Conteúdo:
1. Competência Legislativa pag. 02
2. Limitações do Poder de Tributar pag. 05
3. Normas Gerais do Direito Tributário pag. 07
4. Competência Tributária pag. 08
5. Sistema Tributário Nacional pag. 10
6. Princípios Gerais Tributários pag. 12
7. Código Tributário Nacional pag. 13
8. Tributos pag. 27
9. Legislação Tributária pag. 32
10. Vigência da Legislação Tributária pag. 35
11. Obrigação Tributária Principal e Acessória pag. 38
12. Responsabilidade Tributária pag. 40
13. Crédito Tributário pag. 44
14. Isenção e Anistia pag. 53
15. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário pag. 54
16. Administração Tributária pag. 54
Fonte por: Alexandre José Granzotto
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