FÉRIAS NA FACULDADE

A todos os alunos e amigos da Faculdade de Guarulhos -UNG

Peço a Deus que nos proporcione, uma férias bem proveitosa cheia de Paz e Saúde, e que abençoe a nossos caminhos e nossas famílias. 

Espero ver a todos no 6º semestre.

Saudades !!!

AVALIAÇÃO DA GINCANA UNG DIREITO

POR ROBERTO ALVES BEZERRA

PARA A PROVA PRESENCIAL (CASO CONCRETO)

Segunda Fase (PRESENCIAL)

· Resolução de caso prático foi apresentada oralmente de  solução jurídica, com o tempo mínimo de 05 minutos prorrogáveis por mais 05. Os questionamentos da banca examinadora  poderia ter  de um  período de 05 minutos;

· A ordem de apresentação foi definida por sorteio promovido pela Coordenação Geral sendo divulgado conforme regulamento da gincana.

· A entrega da solução apresentada ao caso prático à banca examinadora foi feita no início da apresentação;

· Não foi permitido às equipes qualquer uso de equipamentos eletrônicos durante a apresentação em banca, sem a autorização da Coordenação Geral.

 A Comissão de Avaliação (banca) foi formada por 2 (dois) integrantes, sendo  responsáveis  por avaliar o desempenho das equipes participantes na fase 2, conferindo pontuação de acordo com os Critérios de Avaliação.

                                                              – CRITÉRIOS DE VALOR DA RESOLUÇÃO DO CASO – 

NOTA (0,0 a 10,0 pontos – critérios abaixo definidos)

* Resolução do Problema 3,0

* Argumentação (construção do raciocínio) 3,0

* Coerência 1,0

* Coesão Textual / Progressão do Conteúdo 1,0

* Instrumentos Gramaticais 2,0

 CASO CONCRETO

SERÃO OBSERVADOS OS SEGUINTES CRITÉRIOS NA APRESENTAÇÃO ORAL, PARA ATRIBUIÇÃO DA NOTA

NOTA (0,0 a 10,0 para todos os critérios abaixo definidos - nota cheia)

Progressão de idéias -

Argumentação/Fundamentação -

Solução do caso -

Domínio e clareza na apresentação -

Respostas a questionamentos -

Envolvimento do grupo na apresentação -

Comunicação visual/ Utilização de recursos -

Postura/Apresentação pessoal -

A pontuação (nota) da segunda fase será divulgada até sexta-feira dia 14/06/2013

Comentário pessoal:

Na verdade a GINCANA UNG para minha pessoa, foi de grande aprendizado, fortalecendo o meu conhecimento no DIREITO.

As equipes se postaram como grandes conhecedores, não digo diretamente no DIREITO, mas sim na vontade e capacidade de desenvolverem técnicas  na busca do saber.

Parabéns a todos os alunos do 5na noite.

          PS: ALUNOS EXPLORADORES 

                 DO DIREITO NOTA 10  !!!

GINCANA UNG - CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE MOEDA

TRABALHO APRESENTADO PELO GRUPO:
JEAN / ANA OLGA / ROBERTO / RICARDO

Considerações e exercícios sobre Moeda Falsa

MOEDA FALSA

(Artigos 289/292 do CP)

Moeda falsa

Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:

Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa.

§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.

§ 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

§ 3º - É punido com reclusão, de três a quinze anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão:

I - de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei;

II - de papel-moeda em quantidade superior à autorizada.

§ 4º - Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada.

Crimes assimilados ao de moeda falsa

Art. 290 - Formar cédula, nota ou bilhete representativo de moeda com fragmentos de cédulas, notas ou bilhetes verdadeiros; suprimir, em nota, cédula ou bilhete recolhidos, para o fim de restituí-los à circulação, sinal indicativo de sua inutilização; restituir à circulação cédula, nota ou bilhete em tais condições, ou já recolhidos para o fim de inutilização:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

Parágrafo único - O máximo da reclusão é elevado a doze anos e multa, se o crime é cometido por funcionário que trabalha na repartição onde o dinheiro se achava recolhido, ou nela tem fácil ingresso, em razão do cargo.

Petrechos para falsificação de moeda

Art. 291 - Fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Emissão de título ao portador sem permissão legal

Art. 292 - Emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago:

Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - Quem recebe ou utiliza como dinheiro qualquer dos documentos referidos neste artigo incorre na pena de detenção, de quinze dias a três meses, ou multa.

______________________________________________________________________

Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:

FALSIFICAR FABRICANDO OU FALSIFICAR ALTERANDO - FALSIFICAR: - Imitar o que é verdadeiro... - FABRICANDO (CONTRAFAÇÃO): - Criar materialmente a moeda metálica ou papel moeda... - ALTERANDO: - Modificar a moeda metálica ou papel moeda... - Com a finalidade de fazer representar mais do que efetivamente vale... - (Necessidade de ampliação da base monetária do país)

MOEDA METÁLICA OU PAPEL MOEDA

DE CURSO LEGAL NO PAÍS OU NO ESTRANGEIRO - CURSO LEGAL: - O recebimento é obrigatório por lei...

à Sujeito Ativo (Regra Geral):

- Qualquer Pessoa

à Sujeito Passivo (Regra Geral + Estado):

- A Coletividade

- O Estado

à Bem Jurídico Tutelado:

- O crime de moeda falsa tutela a política monetária do Estado...

- No tocante ao controle estatal sobre a moeda e o meio circulante...

- Enquanto instrumentos de política econômica...

à Qual é a justiça competente para o processo e julgamento da moeda falsa?

- Justiça Federal...

- Tendo em vista o interesse da União em relação à emissão da moeda...

à Posso aplicar o Princípio da Insignificância nos crimes de moeda falsa?

- Não!

- Pois o bem jurídico tutelado é a fé pública...

- Que é um bem jurídico de natureza transindividual...

- Pertencendo a todos os indivíduos indistintamente...

- Sendo assim, não é passível de quantificação...

- O STF entende que não será possível aplicar...

- O Princípio da Insignificância...

à E se a nota for de péssima qualidade (falsidade grosseira)?

- Crime Impossível...

- Tendo em vista que a falsidade grosseira sequer afeta a fé pública...

- Pelo fato de não possui condições de ludibriar os indivíduos...

à Súmula 73 do STJ:

- Contudo, nada impede que tenhamos o crime de estelionato...

- Se a nota falsa de péssima qualidade (falsidade grosseira)...

- For capaz de ludibriar uma vítima específica.

- A Súmula 73 do STJ já dispõe que...

- A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura em tese...

- O crime de estelionato de competência da Justiça Estadual.

à Quem falsifica Moeda Estrangeira comete este crime?

- Sim!

- Tendo em vista que o crime de moeda falsa traduz...

- Moeda Metálica...

OU

- Papel Moeda...

- De curso legal no país...

OU

- De curso legal no estrangeiro...

à Quem falsifica Moeda Estrangeira que não é de curso legal comete este crime?

- Não... Tendo em vista que não está mais no curso legal...

- Contudo, nada impede que tenhamos o crime de estelionato...

- Se a nota falsa for capaz de ludibriar uma vítima específica.

à É possível falar em dolo eventual nos crimes de moeda falsa?

- Não... A jurisprudência só admite o dolo direto...

- Não há espaço para o dolo eventual...

- Justamente em virtude da proximidade existente...

- Entre o dolo eventual e a culpa consciente.

à Necessidade de Ampliação da Base Monetária do País:

- Só teremos crime de moeda falsa...

- Quando tivermos uma ampliação da base monetária do país...

- Que é o escopo de proteção do tipo penal.

à Necessidade de Perícia:

- O crime de moeda falsa exige a realização de perícia...

- Contudo, o juiz não está adstrito ao laudo...

- Podendo rejeitá-lo no todo ou em parte...

- Com base no Princípio do Livre Convencimento Motivado.

à Moeda Falsa + Estelionato:

- Aquele que além de cometer o crime de moeda falsa...

- Utiliza a nota falsa contra terceiro (causando prejuízo)...

- Não comete estelionato no caso concreto (jurisprudência)...

- Pois este configura um exaurimento da primeira conduta (moeda falsa).

Artigo 289, § 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.

- Trata-se de tipo misto alternativo...

- Tipo Misto:

- Basta que o agente pratique um dos verbos...

- Para que possa ser responsabilizado pelo crime de moeda falsa...

- Alternativo:

- O agente só responde por um crime de moeda falsa mesmo que pratique vários verbos...

Artigo 289, § 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

- Trata-se de figura privilegiada...

- Do crime de moeda falsa...

- Ocorre nas hipóteses em que o agente recebe a moeda falsa...

- Porém, não sabe originariamente de sua falsidade.

- Contudo, ao perceber que sofreu um prejuízo o agente tenta se livrar do problema...

Artigo 289, § 3º - É punido com reclusão, de três a quinze anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão:

I - de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei;

II - de papel-moeda em quantidade superior à autorizada.

- Trata-se de figura qualificada...

- Do crime de moeda falsa...

- Só pode ser praticado dolosamente.

Artigo 289, § 4º - Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada.

- Trata-se de hipótese em que a moeda era verdadeira e apta à circulação...

- Porém, ainda não era o momento adequado para a sua circulação.

Petrechos para falsificação de moeda

Art. 291 - Fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda:

FABRICAR, ADQUIRIR, FORNECER, A TÍTULO ONEROSO OU GRATUITO, POSSUIR OU GUARDAR

MAQUINISMO, APARELHO, INSTRUMENTO OU QUALQUER OBJETO ESPECIALMENTE DESTINADO À FALSIFICAÇÃO DE MOEDA

- Trata-se de ato preparatório do crime de moeda falsa...

- Que o legislador decidiu tipificar elevando à qualidade de delito autônomo...

- Estamos diante de uma norma subsidiária...

- Que será utilizada para penalizar o agente que tiver o maquinário necessário...

- Porém, ainda não tiver falsificado a moeda.

- Não é qualquer petrecho que caracteriza o crime...

- Deve ser um objeto especialmente destinado à prática do crime...

- Exemplo: prensas, tintas especiais,...

à Moeda Falsa x Petrechos para a Falsificação de Moeda:

- Se o agente efetivamente conseguir fabricar ou alterar...

- A moeda metal ou o papel-moeda...

- De curso legal no país ou no estrangeiro...

- Teremos o tipo penal do artigo 289 (moeda falsa)...

- E o tipo penal do artigo 291 ficará absorvido (petrechos para falsificação de moeda)...

- A política econômica é o conjunto de opções discricionárias do Estado...

- Que manejam a intervenção estatal na economia...

- Trata-se do modo como o Estado ajusta o processo econômico...

- Para atender aos interesses da coletividade...

- O Estado vai estimular certos comportamentos e desestimular outros...

- Exemplo: manejar a quantidade de dinheiro em circulação...

- Exemplo: elevar ou reduzir impostos de importação ou exportação