QUESTIONÁRIO ADM. PÚBLICA

1º. QUESTIONÁRIO

1) São consideradas pessoas jurídicas de direito público que executam atividades típicas da Administração Pública

a) Autarquia

b) Fundações Públicas

c) Empresas públicas

d) Sociedade de economia mista

2) Quando ocorre a distribuição de competências, por parte do Estado, de uma pessoa jurídica para outra, atuando por meio da Administração Pública Indireta, temos:

a) Centralização

b) Descentralização

c) Desconcentração

d) Desmobilização

3) Compõem a Administração Pública Indireta, exceto:

a) As autarquias

b) As fundações públicas

c) As empresas públicas e as sociedades de economia mista

d) Os serviços sociais autônomos

4) Qual princípio da Administração Pública funciona como requisito de eficácia do ato administrativo:

a) Legalidade

b) Impessoalidade

c) Publicidade

d) Moralidade administrativa

5) São centros de competência que integram a Administração Pública Direta, desprovidos de personalidade jurídica:

a) Entidade paraestatais

b) Órgãos públicos

c) Entidades empresarias

d) Pessoa jurídica

6) Analise as proposições I, II e III e depois analise a alternativa correta:

I) As entidades da Administração Pública Descentralizada (Indireta) estão hierarquicamente subordinadas à entidade estatal que as criou.

II) A supervisão ministerial é exercida por meio de orientação, coordenação e controle das atividades dos órgãos subordinados ou vinculados ao Ministério de Estado.

III) As entidades da Administração Pública Direta estão hierarquicamente subordinadas à entidade estatal que as criou.

a) Apenas a proposição I é correta

b) As proposições I e II são corretas

c) Apenas a proposição II é correta

d) Todas as proposições estão incorretas.

7) Na administração privada é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, enquanto que na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. Esta afirmação sintetiza o conteúdo do princípio da:

a) Finalidade

b) Impessoalidade

c) Legalidade

d) Eficiência

8) O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE (Leis no. 9.021/95 e 9.781/99) que tem competência para analisar e julgar processos de fusão entre empresas de telefonia e/ou telecomunicações, visando obter à concentração econômica nestes segmentos, integra a:

a) Administração Pública Direta

b) Administração Pública Centralizada

c) 3º Setor (Paraestatais)

d) Administração Pública Indireta.

9) De acordo com o Direito Administrativo, a personalidade jurídica de direito público é conferida a determinados entes, em razão do desempenho de função pública típica. Diversamente, à entidade será atribuída personalidade jurídica de direito privado, em razão do desempenho de função atípica, outorgada ou delegada pelo Estado. Em relação a esse tema assinale a alternativa correta.

a) As fundações públicas e os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.

b) Os Estados e os Municípios são pessoas jurídicas de direito privado externo

c) As sociedades de economia mista, ao contrário das empresas públicas, são pessoas jurídicas de direito privado.

d) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno

10) Quando não há, por parte da Administração Pública, a observância da razoabilidade e da proporcionalidade entre os meios de que se utilize, e os fins a que se destine, há desrespeito a que princípio:

a) Impessoalidade

b) Moralidade administrativa

c) Legalidade

d) Veracidade

11) Como base na Teoria do Órgão, pode ser definido como uma unidade que congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos que o integram com o objetivo de expressar a vontade do Estado:

a) Fundação de direito privado

b) Órgão Público

c) Organização social

d) Organização da sociedade civil de interesse público.

12) Agentes Públicos componentes do Governo nos seus primeiros escalões, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício de atribuições constitucionais:

a) Servidores públicos

b) Agentes políticos

c) Militares

d) Servidores temporários

13) Autoridade estadual fixou horário para tráfego intermunicipal de uma empresa de ônibus de forma a beneficiar outra empresa de ônibus concorrente. O ato da autoridade estadual pode ser anulado?

a) Sim, porque a autoridade estadual não tem essa competência

b) Sim, por desvio de finalidade

c) Não, a não ser que descaracterizado o desvio de poder.

d) Sim, desde que se trate de ato administrativo vinculado.

14) O gênero abuso de poder divide-se nas seguintes espécies:

a) Excesso de poder e direito de representação

b) Excesso de poder, desvio de finalidade e direito de representação

c) Omissão da Administração Pública, excesso de poder e desvio de finalidade

d) Direito de representação, omissão da administração pública, excesso de poder e desvio de finalidade

15) Especificar a espécie de agente público:

15.1) Funcionário da Petrobras

15.2) Advogado no Juizado Especial Cível

15.3) Funcionário para Combate a surtos endêmicos

15.4) Autorizatário

15.5) Contratado para representação especial do Governo

15.6) Professor e Pesquisador Visitante Estrangeiro