FUNDAÇÃO PROCON-SP — GUIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, estabelece direitos e obrigações entre consumidores e fornecedores, visando à proteção do consumidor e o equilíbrio do mercado de consumo.
Todos nós somos consumidores, por isso devemos conhecer bem as leis que nos protegem, quais são nossos direitos, deveres e como podemos reclamar quando nos sentimos prejudicados.
Apresento este Guia para ajudar você, consumidor, a conhecer um pouco sobre o Código de Defesa do Consumidor e a tirar algumas dúvidas sobre como proceder para evitar problemas.
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