PETIÇÃO INICIAL - dicas e modelo
Dicas:
1. Concisão, clareza e objetividade. Linguagem técnica, o que não significa
linguagem rebuscada e truncada. Use a terminologia apropriada. Esqueça as
expressões em latim e qualquer estrangeirismo. Esqueça o propósito de querer
demonstrar erudição;
2. Evitar citar doutrina e jurisprudência, exceto se o caso for daqueles
que foge do rotineiro, ou que goza de elevado grau de controvérsia nos
tribunais, mas, mesmo assim, use com parcimônia;
3. Não precisa transcrever dispositivo de lei. É obrigação do juiz conhecer
a lei, bastando que a mesma seja citada, quando muito;
4. Não transcrever longos e enfadonhos acórdãos. O juiz não vai lê-los;
5. Evitar petições longas e cheias de perfumaria. Limite-se, o quanto possível, ao essencial. Petições
muito longas, principalmente se quem as fez não tem muita habilidade para
escrever, são cansativas e, seguramente, boa parte delas sequer será lida;
6. Não apele para sentimentalismos e discursos ideológicos, notadamente
daqueles maniqueístas (ex.: trabalhador sempre bonzinho x empregador sempre
carrasco);
7. Jamais argumente com ofensas pessoais ou alegações desrespeitosas
dirigidas ao réu ou prepostos seus;
8. Não expor os fatos numa versão exagerada que possa sugerir fantasia e
delírio. Para isso, converse muito bem com o cliente, tome seu depoimento como
se fosse o juiz, insista com ele naquilo que lhe parece exacerbado, esclareça
as dúvidas, explique a dificuldade de se provar se a versão dada lhe parecer
improvável;
9. Use o menos possível os adjetivos, restringindo-se aos fatos relevantes,
da forma mais impessoal possível;
10. Se o caso é rico em minúcias, faça uma síntese e postule apenas o
principal (de valor monetário expressivo, deixando de lado as migalhas), pois,
quanto menor for a quantidade de fatos que necessitam de provas, maior a será a
possibilidade de êxito, mormente quando se tratar de possível prova
testemunhal. P. ex.: ação de bancário: Se o autor postula o pagamento de três
horas extras por dia, num contrato de cinco anos, com salário de R$ 5.000,00,
deixe de lado aquelas corriqueiras postulações de meia hora de participação em
uma reunião por semana, antes da jornada; horas de viagem que era realizada a
cada 3 ou 4 meses; horas extras referentes a jantares com clientes, 4 ou 5
vezes por ano, cuja participação era obrigatória, e assim por diante. Isso só
vai aumentar o risco de um prova - testemunhal em particular - não ser bem
sucedida. Os depoimentos podem apresentar antinomias ou divergências com o
depoimento pessoal do autor, e assim por diante, e por conta disso, podem ser
desconsiderados no julgamento, prejudicando o principal, ou seja, o pedido de 3
horas extras por dia.
Para quem se interessar, apresento na sequência um modelo de petição
inicial (com pouco mais de 6 páginas, usando espaçamento de 1,5 cm) que reúne o
que considero ideal (o conteúdo dela é hipotético, inventado), o que não significa, por evidente, perfeição:
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA MM ____ VARA DO TRABALHO DE LONDRINA
JOÃO DAS COUVES, brasileiro, casado, residente na Rua das Margaridas, 234, Jardim
Primavera, CEP 86.050-900, Londrina, Pr., portador do CPF 456.789.08-00, RG/PR
4.365.876-9, CTPS 34567/0121, PIS 128.456.9870-6, por seu advogado, vem à
presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO TRABALHISTA em face
de PEDRO DO POMAR & FILHOS LTDA, pessoa jurídica de direito
privado, com domicílio na Rua das Enxadas, 2.345, Jardim Santarém, CEP
86.765-099, Londrina, Pr., CNPJ 45.678.598/0001-34, para tanto expondo e
requerendo o que segue.
I – DO CONTRATO DE TRABALHO
O autor foi admitido pelo réu em 1º de março de 2006, para o exercício
da função de balconista e salário de R$ 395,00 por mês.
II – DA JORNADA DE TRABALHO
O autor laborava cumprindo jornada de trabalho das 07h00m às 19h30m, em
média, com intervalo intrajornada de apenas 45 minutos, de 2ª a 6ª feira, e das
07h00m às 13h00m, em média, com o mesmo intervalo, aos sábados.
III – DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
O autor não recebia do réu - e não usava - EPIs, embora trabalhasse
exposto a agentes insalutíferos consistentes em excesso de ruído e poeira,
acima dos limites de tolerância fixados pelas normas regulamentadoras expedidas
pelo MTE.
IV – DO VALE-ALIMENTAÇÃO
O autor não recebia do réu o vale-alimentação contemplado pela cláusula
12ª, das CCTs que instruem a petição inicial, embora fizesse jus a este
direito.
V – DO VALE-TRANSPORTE
O autor necessitava utilizar dois ônibus para ir trabalhar e retornar à
sua casa (Linhas 305 e 309), porém, o réu lhe fornecia vale-transporte somente
para o uso de uma das linhas.
VI – DA DOENÇA OCUPACIONAL
O autor, tendo em vista condições de trabalho e ergonomia inadequadas,
ausência de uso de EPIs, excesso de jornada, e outros fatores desfavoráveis no
ambiente de trabalho, que poderão ser demonstrados através de perícia médica,
adquiriu doença ocupacional, tanto que por diversas vezes precisou se afastar
do trabalho por vários dias, sem que o demandado tenha tomado providências para
encaminhá-lo para atendimento médico, exames complementares, ou mesmo,
preenchimento da CAT, para efeito de perícia médica junto ao INSS.
VII – DO FGTS
O réu não depositava o FGTS na conta do autor incidente sobre as
parcelas salariais variáveis pagas em recibos, considerando como sua base de
cálculo apenas o salário mensal, como se observa dos extratos que instruem a
petição inicial.
VIII – DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
O autor se declara pobre na acepção jurídica do termo, não tendo
condição de estar em juízo sem prejuízo ao próprio sustento e ao de sua
família, motivo pelo qual requer a concessão da gratuidade judiciária, com
amparo no art. 790, 3º, da CLT.
IX – DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO
O autor entende que o princípio da sucumbência não é incompatível com as
regras e princípios do processo do trabalho, diante do disposto no art. 133 da
CF/88, da não instituição de monopólio pela lei, quanto à assistência jurídica
ao trabalhador pobre, em favor dos sindicatos, e da inexistência de núcleo da
Defensoria Pública em Londrina, e assim, postula seja o réu condenado ao
pagamento de honorários de advogado (20%, conforme disposto no art. 20, CPC).
X. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, postula-se:
a) Pagamento
das horas extras prestadas, assim consideradas: as excedentes dos limites
do art. 7º, inc. XIII, da CF/88; todas as prestadas em domingos e feriados; e
15 minutos em cada dia trabalhado, pela supressão parcial do intervalo
intrajornada, com os adicionais contemplados nas anexas CCTs, devendo ser
assegurados os mínimos legais de 50% (de 2ª feira a sábado) e de 100% (domingos
e feriados), conforme item II;
XI – DOS REQUERIMENTOS
Requer, por derradeiro:
1. A procedência dos pedidos, condenando-se o réu no cumprimento das
obrigações de pagar e de fazer postuladas acima, acrescidas de juros e
atualização monetária.
2. A concessão dos benefícios da gratuidade judiciária (CLT, art. 790,
1º);
3. A juntada dos documentos que instruem a petição inicial.
4. A produção de todos os meios
de provas que se fizerem necessários, entre eles perícias, documentos e
depoimentos pessoais e de testemunhas;
Dá-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ 60.000,00 (sessenta
mil reais).
Pede deferimento.
Londrina, Pr., 27 de agosto de 2010.
ANTÔNIO DAS NEVES BRANCO
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Mandado de Segurança para Obtenção de Vaga em
Unidade Escolar
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE
XXX, SP
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Ação de Investigação de Paternidade
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS MM. VARAS DA
FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE XXX, ESTADO DE SÃO PAULO.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS MM.
VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE XXX, ESTADO DE SÃO PAULO.
Do dando moral
A
indenização, a titulo de danos morais, possui dois parâmetros: o
caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo-
preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar
que venha a praticá-lo novamente.
Manifesta-se neste sentido, o
professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236,
jun/97, p. 5:
Da tutela antecipada
Além
do prejuízo moral intrínseco ao ato ilícito praticado pela requerida ao inserir
indevidamente o nome do requerente nos cadastros de inadimplentes, o
requerente está sofrendo danos patrimoniais ao deixar de realizar a contratação
de serviços com outras empresas.
Dispõe
o artigo 273, inciso I do CPC:
“O juiz poderá, a requerimento da
parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no
pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da
verossimilhança da alegação e:
I – haja fundado receio de dano irreparável ou
de difícil reparação;”
É
claríssimo que o requerente teve seu nome inserido indevidamente nos cadastros
de maus pagadores e que, se não for deferida tutela antecipada para a retirada
do seu nome pela empresa requerida, o requerente continuará sofrendo danos
morais e materiais.
E
ainda:
“AGRAVO INTERNO. RECURSO
ESPECIAL - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NA SERASA –
QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO PROBATÓRIA - SÚMULA 7/STJ. A exigência de prova de dano moral
se satisfaz com a demonstração da existência de inscrição indevida
no cadastro da SERASA. É possível a intervenção desta Corte
para reduzir ou aumentar o valorindenizatório por dano moral apenas nos
casos em que o quantum arbitrado pelo acórdão recorrido se mostre irrisório ou
exagerado, situação que não ocorreu no caso concreto. A reapreciação das provas
que nortearam o acórdão hostilizado é vedada nesta Corte, à luz do enunciado 7
da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Agravo improvido. (AgRg
no REsp 762267 / RS ; AgRg no REsp 2005/0105030-5; Rel. Ministro Castro Filho;
T3 - Terceira Turma; 20/04/2006; DJ 15.05.2006, p. 212) (grifo nosso).
AAA – Adv. OAB/SP nº 000
PETIÇÃO INICIAL - dicas e modelo
Dicas:
1. Concisão, clareza e objetividade. Linguagem técnica, o que não significa
linguagem rebuscada e truncada. Use a terminologia apropriada. Esqueça as
expressões em latim e qualquer estrangeirismo. Esqueça o propósito de querer
demonstrar erudição;
2. Evitar citar doutrina e jurisprudência, exceto se o caso for daqueles
que foge do rotineiro, ou que goza de elevado grau de controvérsia nos
tribunais, mas, mesmo assim, use com parcimônia;
3. Não precisa transcrever dispositivo de lei. É obrigação do juiz conhecer
a lei, bastando que a mesma seja citada, quando muito;
4. Não transcrever longos e enfadonhos acórdãos. O juiz não vai lê-los;
5. Evitar petições longas e cheias de perfumaria. Limite-se, o quanto possível, ao essencial. Petições
muito longas, principalmente se quem as fez não tem muita habilidade para
escrever, são cansativas e, seguramente, boa parte delas sequer será lida;
6. Não apele para sentimentalismos e discursos ideológicos, notadamente
daqueles maniqueístas (ex.: trabalhador sempre bonzinho x empregador sempre
carrasco);
7. Jamais argumente com ofensas pessoais ou alegações desrespeitosas
dirigidas ao réu ou prepostos seus;
8. Não expor os fatos numa versão exagerada que possa sugerir fantasia e
delírio. Para isso, converse muito bem com o cliente, tome seu depoimento como
se fosse o juiz, insista com ele naquilo que lhe parece exacerbado, esclareça
as dúvidas, explique a dificuldade de se provar se a versão dada lhe parecer
improvável;
9. Use o menos possível os adjetivos, restringindo-se aos fatos relevantes,
da forma mais impessoal possível;
10. Se o caso é rico em minúcias, faça uma síntese e postule apenas o
principal (de valor monetário expressivo, deixando de lado as migalhas), pois,
quanto menor for a quantidade de fatos que necessitam de provas, maior a será a
possibilidade de êxito, mormente quando se tratar de possível prova
testemunhal. P. ex.: ação de bancário: Se o autor postula o pagamento de três
horas extras por dia, num contrato de cinco anos, com salário de R$ 5.000,00,
deixe de lado aquelas corriqueiras postulações de meia hora de participação em
uma reunião por semana, antes da jornada; horas de viagem que era realizada a
cada 3 ou 4 meses; horas extras referentes a jantares com clientes, 4 ou 5
vezes por ano, cuja participação era obrigatória, e assim por diante. Isso só
vai aumentar o risco de um prova - testemunhal em particular - não ser bem
sucedida. Os depoimentos podem apresentar antinomias ou divergências com o
depoimento pessoal do autor, e assim por diante, e por conta disso, podem ser
desconsiderados no julgamento, prejudicando o principal, ou seja, o pedido de 3
horas extras por dia.
Para quem se interessar, apresento na sequência um modelo de petição
inicial (com pouco mais de 6 páginas, usando espaçamento de 1,5 cm) que reúne o
que considero ideal (o conteúdo dela é hipotético, inventado), o que não significa, por evidente, perfeição:
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA MM ____ VARA DO TRABALHO DE LONDRINA
JOÃO DAS COUVES, brasileiro, casado, residente na Rua das Margaridas, 234, Jardim
Primavera, CEP 86.050-900, Londrina, Pr., portador do CPF 456.789.08-00, RG/PR
4.365.876-9, CTPS 34567/0121, PIS 128.456.9870-6, por seu advogado, vem à
presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO TRABALHISTA em face
de PEDRO DO POMAR & FILHOS LTDA, pessoa jurídica de direito
privado, com domicílio na Rua das Enxadas, 2.345, Jardim Santarém, CEP
86.765-099, Londrina, Pr., CNPJ 45.678.598/0001-34, para tanto expondo e
requerendo o que segue.
I – DO CONTRATO DE TRABALHO
O autor foi admitido pelo réu em 1º de março de 2006, para o exercício
da função de balconista e salário de R$ 395,00 por mês.
Foi dispensado sem justa causa em 1º de maio de 2009, quando exercia a
função de encarregado de setor e recebia salário de R$ 1.250,00 por mês.
II – DA JORNADA DE TRABALHO
O autor laborava cumprindo jornada de trabalho das 07h00m às 19h30m, em
média, com intervalo intrajornada de apenas 45 minutos, de 2ª a 6ª feira, e das
07h00m às 13h00m, em média, com o mesmo intervalo, aos sábados.
Trabalhava, ainda, em dois domingos por mês, em média, em jornada das
08h00m às 12h00m, em média, sem intervalo intrajornada.
Nos feriados A, B e C, também trabalhou, com jornada e intervalo iguais
aos de domingo.
O réu não permitia que todo o labor suplementar fosse registrado nos
cartões de ponto, eis que orientava que fosse anotado até no máximo 30 minutos
por dia, com horários variados, seguramente para dar aparência de idoneidade a
referidos documentos.
III – DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
O autor não recebia do réu - e não usava - EPIs, embora trabalhasse
exposto a agentes insalutíferos consistentes em excesso de ruído e poeira,
acima dos limites de tolerância fixados pelas normas regulamentadoras expedidas
pelo MTE.
IV – DO VALE-ALIMENTAÇÃO
O autor não recebia do réu o vale-alimentação contemplado pela cláusula
12ª, das CCTs que instruem a petição inicial, embora fizesse jus a este
direito.
V – DO VALE-TRANSPORTE
O autor necessitava utilizar dois ônibus para ir trabalhar e retornar à
sua casa (Linhas 305 e 309), porém, o réu lhe fornecia vale-transporte somente
para o uso de uma das linhas.
VI – DA DOENÇA OCUPACIONAL
O autor, tendo em vista condições de trabalho e ergonomia inadequadas,
ausência de uso de EPIs, excesso de jornada, e outros fatores desfavoráveis no
ambiente de trabalho, que poderão ser demonstrados através de perícia médica,
adquiriu doença ocupacional, tanto que por diversas vezes precisou se afastar
do trabalho por vários dias, sem que o demandado tenha tomado providências para
encaminhá-lo para atendimento médico, exames complementares, ou mesmo,
preenchimento da CAT, para efeito de perícia médica junto ao INSS.
O autor encontra-se incapacitado para o trabalho, desconhecendo se em
definitivo ou temporariamente.
O réu é culpado pela doença ocupacional do autor, tendo em vista que,
dentre outras omissões, deixou de dotar o ambiente de trabalho de ergonomia
apropriada, exigiu excesso de labor, não realizou os exames periódicos em toda
sua plenitude (este consistia em mera consulta médica, sem realização de exames
complementares, para investigação e diagnóstico das enfermidades e possível
tratamento) e não forneceu EPIs.
Requer a realização de perícia médica para constatar a doença
ocupacional incapacitante, o nexo causal e a efetiva incapacidade para o
trabalho.
O autor faz jus a sua reintegração no emprego e recebimento de todos os
salários e demais direitos do período de afastamento, parcelas vencidas e
vincendas, até que o demandado cumpra seu dever, tomando as providências
necessárias para que o autor possa ser afastado do trabalho, sob a
responsabilidade do INSS, garantindo-lhe a estabilidade a que alude o art. 118
da Lei 8.213/91.
Em caso de incapacidade definitiva constatada através de perícia médica,
o autor faz jus à pensão mensal vitalícia, ainda que parcial, conforme o grau
daquela.
O autor tem gasto mensalmente, desde outubro de 2008, a quantia de R$
150,00 (cento e cinquenta reais), com sessões de fisioterapia, além de R$ 80,00
(oitenta reais), com medicamentos, valores estes que deverão ser indenizados
pelo réu.
O autor tem conhecimento que há tratamento mais sofisticado e de alto
custo oferecido pela medicina (xxxxxxxxxxxxx), para o qual não dispõe de
recursos financeiros, vez que não é realizado pelo Sistema Único de Saúde,
motivo pelo qual o réu deverá ser condenado a custeá-lo.
O dano moral é patente, diante da inegável lesão aos direitos da
personalidade do autor, atingindo bens imateriais de que é titular, a exemplo
de sua integridade psíquica, dignidade, autoestima, imagem e reputação na
comunidade em que vive e trabalha.
Com efeito, quando foi admitido pelo réu o autor encontrava-se em
perfeita saúde. Hoje não consegue mais trabalhar e não sabe se um dia
conseguirá.
VII – DO FGTS
O réu não depositava o FGTS na conta do autor incidente sobre as
parcelas salariais variáveis pagas em recibos, considerando como sua base de
cálculo apenas o salário mensal, como se observa dos extratos que instruem a
petição inicial.
O réu não depositou na conta do autor a multa de 40% pela dispensa sem
justa causa.
Sobre as parcelas salariais postuladas deve incidir o FGTS (8%),
acrescido da multa de 40%.
VIII – DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
O autor se declara pobre na acepção jurídica do termo, não tendo
condição de estar em juízo sem prejuízo ao próprio sustento e ao de sua
família, motivo pelo qual requer a concessão da gratuidade judiciária, com
amparo no art. 790, 3º, da CLT.
IX – DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO
O autor entende que o princípio da sucumbência não é incompatível com as
regras e princípios do processo do trabalho, diante do disposto no art. 133 da
CF/88, da não instituição de monopólio pela lei, quanto à assistência jurídica
ao trabalhador pobre, em favor dos sindicatos, e da inexistência de núcleo da
Defensoria Pública em Londrina, e assim, postula seja o réu condenado ao
pagamento de honorários de advogado (20%, conforme disposto no art. 20, CPC).
X. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, postula-se:
a) Pagamento
das horas extras prestadas, assim consideradas: as excedentes dos limites
do art. 7º, inc. XIII, da CF/88; todas as prestadas em domingos e feriados; e
15 minutos em cada dia trabalhado, pela supressão parcial do intervalo
intrajornada, com os adicionais contemplados nas anexas CCTs, devendo ser
assegurados os mínimos legais de 50% (de 2ª feira a sábado) e de 100% (domingos
e feriados), conforme item II;
b) Reflexos das horas extras, incluindo domingos e feriados e intervalo
não usufruído, em DSR, e, com estes, em aviso prévio indenizado, 13º salários,
férias com um terço e FGTS (8% + multa de 40%), conforme item II;
c) Pagamento do adicional de insalubridade, de acordo com o grau que for
apurado em perícia, e reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salários, férias
com um terço e FGTS (8% + multa de 40%), conforme item III;
d) Indenização equivalente ao vale-alimentação, na forma da cláusula
12ª, das CCTs anexas, conforme item IV;
e) Indenização equivalente ao vale-transporte, à razão de duas unidades
para cada dia trabalhado, conforme item V;
f) Reintegração no emprego, nas mesmas condições de antes da rescisão
contratual, com o pagamento de todos os salários e demais direitos do período
de afastamento (13º salários, férias com um terço, FGTS com a multa de 40%,
vale-alimentação e adicional de insalubridade), parcelas vencidas e vincendas,
até que o demandado cumpra seu dever, tomando as providências necessárias para
que o autor possa ser afastado do trabalho, sob a responsabilidade do INSS,
conforme item VI;
g) Sucessivamente, sendo impossível ou desaconselhável a reintegração no
emprego, indenização compensatória equivalente aos salários e todos os direitos
do período de afastamento e do período de estabilidade no emprego (13º
salários, férias com um terço, FGTS com a multa de 40%, vale-alimentação,
adicional de insalubridade), devendo ser garantindo na contagem do tempo de
serviço o período em que estiver recebendo prestação previdenciária, conforme
item VI;
h) Indenização de danos materiais, consistentes em gastos com sessões de
fisioterapia e medicamentos, conforme item VI;
i) Fixação de pensão mensal vitalícia, sob a responsabilidade do réu,
conforme grau de incapacidade constatado em perícia médica, caso seja
definitiva, conforme item VI;
j) Custo do tratamento das enfermidades, cuja quantia necessária deverá
ser apurada na fase de liquidação da sentença, conforme item VI;
k) Reparação de dano moral, a ser arbitrada com prudência e bom senso,
sugerindo o autor a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme item
VI;
l) Depósitos do FGTS (8%) incidente sobre as parcelas salariais
variáveis consignadas nos recibos de pagamento e sobre as verbas salariais
postuladas, conforme item VII;
m) Depósito da multa de 40% sobre o total devido do FGTS (valores
depositados e valores postulados), em todo o contrato de trabalho, incluindo
juros de mora e atualização monetária, em face da dispensa sem justa causa,
conforme item VII;
n) Honorários de advogado, de 20% sobre o valor total da condenação,
conforme item IX.
XI – DOS REQUERIMENTOS
Requer, por derradeiro:
1. A procedência dos pedidos, condenando-se o réu no cumprimento das
obrigações de pagar e de fazer postuladas acima, acrescidas de juros e
atualização monetária.
2. A concessão dos benefícios da gratuidade judiciária (CLT, art. 790,
1º);
3. A juntada dos documentos que instruem a petição inicial.
4. A produção de todos os meios
de provas que se fizerem necessários, entre eles perícias, documentos e
depoimentos pessoais e de testemunhas;
Dá-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ 60.000,00 (sessenta
mil reais).
Pede deferimento.
Londrina, Pr., 27 de agosto de 2010.
ANTÔNIO DAS NEVES BRANCO
OAB/PR n. 00.000.
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OUTROS MODELOS
Mandado de Segurança para Obtenção de Vaga em
Unidade Escolar
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE
XXX, SP
DISTRIBUIÇÃO
URGENTE
COM
PEDIDO DE LIMINAR
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ART. 4°. DA LEI N°
8.069/1990
XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, menor impúbere nascida em
22.02.2005, contando, pois, 2 anos de idade, eXXXXXXXXXXXXXXXXX,
brasileira, menor impúbere nascida em 11.07.2003, contando, pois, 4 anos de
idade, ambas representadas por sua genitora,XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira,
casada, cabeleireira, portadora da Cédula de Identidade RG nº XXXXXXXXXX,
inscrita no CPF do MF sob o nº XXXXXXXXXX, todas domiciliadas em
XXX, SP, onde residem na Rua Tal, 333, Vila Tal, por seu advogado que esta
subscreve (instrumento de mandato anexo, nomeação cf.ofício OAB 000/08, Convênio
para assistência judiciária mantido com a Defensoria Pública do Estado de São
Paulo), que receberá intimações em seu escritório localizado na Rua Tal, 001,
Bairro, XXX, SP, CEP 09999-999, Tel (11) XXXX XXXX, vem a Vossa Excelência, com
fulcro no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, e nos termos da Lei
nº 1.531/51, artigo 7º, inciso II e seguintes, impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR
em
face do SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XXX, domiciliado na Rua A,
111, Vila S, XXX, SP, CEP 00000-000, tudo pelos fatos e fundamentos de direito
a seguir narrados:
1
– OS FATOS
As
impetrantes, menores que contam respectivamente 2 e 4 anos de idade, integram
família composta por pessoas pobres. Assim, contam com a rede pública para fim
de terem efetivado seu direito à educação.
Neste
sentido, a genitora das impetrantes, no início de dezembro de 2007, procurou a
Creche e Pré-Escola “Nome da Creche”, localizada na Rua Tal, 400, Bairro, XXX,
SP, conveniada à Municipalidade, visando o atendimento das impetrantes, com
vagas em creche e pré-escola em período integral, respectivamente. A referida
instituição foi indicada à genitora das impetrantes pelo próprio órgão de
Educação da Prefeitura desta Municipalidade, sendo a escolhida em razão de sua
localização, afirmada como sendo a mais próxima da residência das ditas
menores.
Ocorre
que fora afirmado à genitora da impetrante que não seria possível o atendimento
destas vez que “não existiam as vagas” necessárias.
Diante
de tal contexto, a genitora e representante das impetrantes procurou a
Secretaria da Educação desta Municipalidade, bem como o Conselho Tutelar,
recebendo como resposta que aguardasse pois seria dada alguma solução a tal
questão. Ocorre que, até a presente data, nada se resolveu, mantendo-se as
impetrantes afastadas da creche e pré-escola, respectivamente.
É
mister consignar que a sra. Tal, genitora e representante das impetrantes,
necessita trabalhar para fim de prover ao sustento da família, e, com isso, não
tem onde e nem com quem deixar suas duas filhas, não podendo levá-las consigo
ao trabalho. Por isto, necessita do atendimento às suas filhas,em creche e
pré-escola em período integral.
Não
obstante isto, a freqüência à creche, no caso da primeira impetrante, e à
pré-escola, no caso da segunda, consistem em direitos fundamentais destas,
enquanto crianças, de efetivação indispensável à sua boa formação e educação.
Além
disso, é notório que o local de trabalho dos pais não é o ambiente adequado
para um crescimento saudável das crianças, tanto que a Constituição Federal
prestigia a educação infantil, como forma de propiciar o desenvolvimento
integral das crianças de zero a seis anos de idade, o atendimento em creches e
unidades de pré-escola (artigo 208, inciso IV, CF).
Observa-se,
portanto, que além da necessidade imposta pelo fato de que os pais precisam
trabalhar, o atendimento das crianças em creche e a frequência destas à
pré-escola são direitos garantindos constitucionalmente que devem ser
respeitados e efetivados.
2
– O DIREITO
O
artigo 208, IV, da Constituição Federal, assegura às “crianças de zero a seis
anos de idade” o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de
pré-escola. Coaduna-se a este dispositivo o artigo 227 do Texto Constitucional
que ressalta o direito à educação, notadamente às crianças.
Enfatiza-se,
ainda, que, nos termos do artigo 211, §2° da CF,compete prioritariamente aos
Municípios atuar no ensino fundamental e infantil.
No
caso em tela, as impetrantes sofreram com o ato abusivo e ilegal da autoridade
coatora, na medida em que não lhes foi assegurado o atendimento em creche e
pré-escola municipal, medida que afronta brutalmente os dispositivos
constitucionais apontados, além de outras disposições conforme adiante se
demonstrará.
À
luz da conformação constitucional, no caso em tela, é dever do Município
garantir o acesso pleno ao sistema educacional, haja vista que se trata de
atendimento em creche e pré-escola municipal ou que lhe faça as vezes, por
convênio. E ainda, não se pode olvidar que o direito perseguido éLÍQUIDO E
CERTO, se refere à garantia de duas crianças de fluírem de seu direito
constitucional à educação. Neste sentido:
80025020 -
REMESSA EX OFFICIOE
RECURSO VOLUNTÁRIO -MANDADO DE SEGURANÇA -
RECUSA DE MATRÍCULA EM ESCOLA DE PRIMEIRO GRAU
ECRECHES PELA MUNICIPALIDADE A
ALEGAÇÃODE FALTA DE VAGAS - INADMISSIBILIDADE - DIREITO
LÍQUIDO E CERTO FERIDO -Conceitua-se como direito líquido e certo a
matrícula em estabelecimento de ensino públicode criança e
adolescente, situado próximo a residência, por ser dever constitucional do
estado prover a educação dos que dela necessitam, por força do estatuído
no artigo 53 do Estatuto da
Criança e do Adolescente e artigo 208 da Constituição
Federal. (TJES - REO 024920039542 - Rel. Des. José
Mathias de Almeida Neto - J. 21.06.1994) (FONTE:
www.iobonlinejurídico.com.br).
E
sobre o tema educação consigna-se a magistral lição de Celso Ribeiro Bastos:
“A educação consiste num processo de
desenvolvimento do indivíduo que implica a boa formação moral, física,
espiritual e intelectual, visando ao seu crescimento integral para um melhor
exercício da cidadania e aptidão para o trabalho.” (BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de
direito constitucional. 20. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 1999).
À vista do exposto, pode-se assegurar
que o direito à educação possui um alto relevo social e irrefutável valor
constitucional, e uma de suas faces é justamente a garantia de acesso a creche,
e assim sendo, não pode ser considerado apenas um axioma, mas deve ser posto em
prática e é dever do Estado efetivá-lo.
Complementando,
anota-se que o direito das impetrantes a vaga em creche e pré-escola em período
integral, respectivamente, encontra-se resguardado inclusive pelo Estatuto da
Criança e do Adolescente – Lei n° 8.069/90, em especial nos artigos 4°.,
parágrafo único, alínea “b” e artigo 54, inciso IV.
Acresce
afirmar, ainda, que ao Município foi imposto pela Constituição Federal e
legislação extravagante o dever de propiciar o acesso à creche e pré-escola de
forma efetiva (ou seja, em instituição próxima à residência das crianças e em
período integral) para as crianças de zero a seis anos, o que não foi efetivado
no caso concreto.
Nesse
sentido já se manifestou brilhantemente o Supremo Tribunal Federal afastando
qualquer dúvida no tocante a correta interpretação e aplicação do artigo 208,
inciso IV, da Constituição Federal:
“E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CRIANÇADE ATÉ SEIS ANOS DE IDADE -ATENDIMENTO EM CRECHE EEM
PRÉ-ESCOLA – EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITOASSEGURADO PELO PRÓPRIO
TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV) - COMPREENSÃO GLOBAL DO
DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - DEVER JURÍDICOCUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE
AO PODER PÚBLICO,NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO(CF, ART. 211, § 2º) -
RECURSOIMPROVIDO.
- A educação
infantil representa prerrogativa constitucional indisponível,
que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu
desenvolvimento integral, e como primeira etapado processo de educação
básica,o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF, art.
208, IV).
- Essa prerrogativa jurídica, em
conseqüência, impõe, ao Estado,por efeito da alta significação social
de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de
criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em
favor das
“crianças de zero a seis anos de
idade” (CF, art. 208, IV), o efetivoacesso e atendimento em
crechese unidades de pré-escola,
sob pena de configurar-seinaceitável omissão
governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral
adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe
impôs o próprio texto da Constituição Federal.
- A educação infantil, por
qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não
se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente
discricionárias da Administração Pública, nem se subordina a
razões de puro pragmatismo governamental.
- Os Municípios – que
atuarão,prioritariamente, no ensino fundamental e na educação
infantil (CF, art. 211, § 2º) – não poderão demitir-se do
mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi
outorgadopelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que representa
fator de limitação da discricionariedade político-administrativa dos entes
municipais, cujas opções, tratando-se do atendimento das
crianças em creche (CF, art. 208, IV), não podem ser
exercidas de modo a comprometer, com apoioem juízo de simples conveniênciaou de
mera oportunidade, a eficácia desse direito básico de índole social.
- Embora resida, primariamente,
nos Poderes Legislativo eExecutivo, a prerrogativa de
formular e executar políticas públicas,revela-se possível, no
entanto, ao Poder Judiciário, determinar, ainda que em bases
excepcionais, especialmente nas hipóteses de políticas
públicasdefinidas pela própriaConstituição, sejam estas
implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes, cuja
omissão – por importar em descumprimento dos encargos
político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter mandatório –mostra-se apta
a comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais e
culturais impregnadosde estatura constitucional. A questão pertinente
à “reserva do possível”. Doutrina.” (STF - Ag. Reg. No Recurso Extraordinário
410.715-5-SP. Min. Celso de Mello).
Conclui-se, portanto, que diante da
omissão do Poder Público Municipal em não oferecer vaga na creche e pré-escola
em período integral para as impetrantes, e pelo fato destas possuírem direito
líquido e certo a tal serviço público, considerando as disposições
constitucionais e infraconstitucionais, o mandado de segurança ora impetrado é
a medida judicial cabível, sendo lícito ao Poder Judiciário apreciá-lo, sem que
isto afronte o princípio da separação de poderes.
3
– A LIMINAR
O
artigo 7º, inciso II, da Lei nº 1.533/51 - que disciplina o Mandado de
Segurança -, dispõe que a liminar será concedida, estando presentes o relevante
fundamento do pedido e a ineficácia da medida, caso não seja deferida de plano.
A
relevância do fundamento pode ser entendida como a plausibilidade do direito
invocado ou, na expressão latina,fumus
boni iuris, este consistente, no caso em tela, na
obrigação do Município em propiciar efetivamente o atendimento em creche e
pré-escola às crianças entre zero e seis anos de idade, enquanto
que a ineficácia da medida, caso não seja deferida de imediato,
poderá resultar em imensuráveis prejuízos à formação saudável das crianças, uma
vez que se encontram sem o amparo educacional, e além disso, sua família poderá
sofrer fortes abalos na renda, diante da escassez de recursos financeiros que
a caracteriza, assim configurando-se o chamado periculum in mora. Neste mesmo
sentido,saliente-se que as aulas na rede municipal terão início na
próxima segunda-feira, dia 28.01.08.
Assim,
estão presentes o fumus boni
iuris, pois a obrigação de atendimento na creche/pré-escola é
manifesta, tenda em vista o Comando Constitucional existente e pela legislação
infraconstitucional que regulamenta e disciplina o dever da Administração
Pública em prover atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis
anos de idade, bem como o periculum
in mora, pois, a cada dia que passa sem que as crianças estejam
freqüentando a creche e pré-escola em período integral, respectivamente, sua
formação educacional é abalada, e enormes prejuízos são causados para a renda
familiar que já é quase miserável, de modo a desrespeitar os ditames da
Constituição Federal.
Ante
todo o exposto, é notório o cabimento da concessão domandamus, determinando à autoridade suscitada no preâmbulo
do presente mandado, já LIMINARMENTE, o atendimento e disponibilização às
impetrantes de vagas em período integral na creche e pré-escola “Estado de
Israel”, conveniada à Municipalidade, ou em outra creche e pré-escola mais
próxima à residência destas, dentro deste Município, em período
integral, para as duas crianças, por prazo indeterminado.
4
- O PEDIDO
Em
face do exposto, as impetrantes requerem:
a) a
concessão LIMINAR da segurança, ordenando à autoridade coatora a
IMEDIATA colocação das duas menores, ora impetrantes, na Creche e Pré-Escola
“Nome da Creche”, conveniada, localizada na Rua Tal, 400, Bairro, XXX, SP, ou
em outra creche e pré-escola em período integral, da rede municipal pública ou
particular conveniada, localizada o mais próximo possível da residência das
ditas crianças, com a fixação de astreintes para garantia da efetividade da liminar, nos
termos do artigo 461, §§4º e 5º do Código de Processo Civil.
b) sejam
deferidos os benefícios da justiça gratuita às impetrantes, uma vez que são
pobres na acepção jurídica do termo, e sua família não possui os recursos
necessários para suportar as custas e despesas judiciais, além de verba
honorária, sem que seja afetada sua própria sobrevivência digna;
c)
prioridade na tramitação do processo, em atendimento ao art. 4°. da Lei n°
8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
d) a
notificação da autoridade coatora, para que, no prazo da lei, preste as
informações necessárias;
e) seja
ouvido o Ministério Público;
f) ao final seja julgado o
pedido procedente, confirmando-se a liminar anteriormente concedida e
concedendo-se a segurança em definitivo, determinando que a autoridade coatora
seja compelida a atender e disponibilizar vagas em período integral para as duas
menores, ora impetrantes, na Creche e Pré-Escola “Nome da Creche”, conveniada,
localizada na Rua Tal, 400, Bairro, XXX, SP, ou em outra creche e pré-escola da
rede municipal pública - ou particular conveniada -, localizada o mais próximo
possível da residência das ditas crianças, por prazo indeterminado, enquanto
suas idades forem compatíveis com a instituição educacional.
g) arbitramento e expedição de
certidão dos honorários advocatícios com base no art. 22, §1°, da Lei n°
8.906/94 e de acordo com Convênio
de Assistência Judiciária firmado entre a Defensoria Pública deste Estado e a
Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OABSP).
Atribui
à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Termos
em que,
pede
deferimento.
XXX, 24 de janeiro de 2008.
pp. AAAAAAAAAAAA
OAB/SP 000.000
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Ação de Investigação de Paternidade
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS MM. VARAS DA
FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE XXX, ESTADO DE SÃO PAULO.
AAA, brasileira, menor impúbere, nascida
aos 04.05.2005; residente e domiciliada na Rua M, 70, Vila D, XXX, SP, CEP:
00000-000; neste ato representada por sua genitora, senhora EEE, brasileira, solteira e
maior, do lar, portadora da cédula de identidade, RG nº. 0000 SSP/SP; e do
CPF/MF sob o nº. 0000; residente e domiciliada na Rua M, 70, Vila D, XXX, SP,
CEP: 00000-000; vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através
de seu advogado e bastante procurador, que a esta subscreve; juntando-se à
presente Termo de Indicação e Procuração/Declaração de Pobreza Convênio
OAB/PGE (documentos 1 e 2); para, com fulcro nos artigos 2º § 3º e
5º; e artigo 7º da Lei 8.560, de 29.12.1992; propor em face de MMM,
brasileiro, solteiro e maior, autônomo, de cédula de identidade e CPF/MF
desconhecidos pela autora; residente e domiciliado na Rua S, 46, Jardim C, XXX,
SP, CEP: 09910-000; a presente AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PARTERNIDADE
CUMULADA COM ALIMENTOS; expondo e ao final requerendo o seguinte.
I – A genitora da autora, e aqui
representante desta, contraiu relacionamento amoroso com o requerido;
relacionamento este, em que decorreu a concepção por parte da referida
genitora, da filha que possui com o requerido, ora autora desta.
II – Entretanto, conforme resta
provado pela certidão de nascimento da autora (documento 3), o
requerido não reconheceu a paternidade da filha que concebera com a genitora da
autora; o que obrigou sua filha a propor a presente demanda.
III – Para comprovar o alegado, a
genitora da autora compromete-se a trazer em audiência a ser designada
oportunamente por este MM. Juízo, testemunhas que conhecem todos os detalhes do
relacionamento que a genitora teve com o requerido, bem como sabem que deste
resultara o nascimento da filha do casal, ora autora.
IV – Se necessário, caso o requerido
venha a negar a paternidade da requerente em audiência, nos termos do que
dispõe o artigo 2º, § 3º e 5º da Lei 8.560, de 29.12.1992; requer desde já
digne-se Vossa Excelência em determinar que se proceda no EXAME de material
genético do suposto pai (DNA), para que reste provada a paternidade do
requerido em relação à requerente; levando-se em conta ser a genitora da autora
pessoa pobre na acepção jurídica do termo, como faz prova o documento 2 já à
esta anexado; cabendo-lhe portanto, os benefícios daJUSTIÇA GRATUITA; o
que nesta oportunidade se requer.
V – Ante o exposto, é esta para
requerer de Vossa Excelência que, apreciando o mérito desta, e ordenando a
citação do requerido para manifestar-se na presente como entender conveniente;
julgue a presente demanda absolutamente PROCEDENTE; declarando-se a
paternidade do requerido em relação à filha ora autora; procedendo-se a seguir,
através de mandado, na averbação da referida paternidade no Registro Civil
competente.
VI – Requer-se também, uma vez
reconhecida a paternidade, a condenação do requerido no pagamento mensal em
favor da autora, de pensão alimentícia na ordem de UM TERÇO DE SEUS
RENDIMENTOS LÍQUIDOS mensais, caso esteja o requerido trabalhando para
algum empregador; ou a quantia de UM SALÁRIO MÍNIMO em caso de
encontrar-se o requerido temporariamente desempregado.
VII – Protesta-se provar o alegado
por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelo depoimento
pessoal do requerido, que se requer; oitiva de testemunhas, juntada de
documentos, exames, vistorias, inspeções, perícias, e todos os meios de prova
que se façam necessárias ao esclarecimento do feito.
VIII – Dá-se à causa o valor de R$
1.000,00 (mil reais).
Termos em que,
Pede deferimento.
XXX, 27 de novembro de 2007.
_____________________________________________
AAA – Adv. OAB/SP 000
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS MM.
VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE XXX, ESTADO DE SÃO PAULO.
WWW, brasileiro, solteiro e maior,
autônomo, portador da cédula de identidade, RG nº 000 SSP/SP; e inscrito no
CPF/MF sob o nº 000; residente e domiciliado na Rua O, 182, Vila C, XXX, SP,
CEP: 000; vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu
advogado e bastante procurador que esta subscreve (procuração anexa,
documento 1), propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c.
DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
com pedido de TUTELA ANTECIPADA, em face de
T S.A., pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº000, sediada na Rua Martiniano de Carvalho, 851, AAA,
São Paulo, SP, CEP: 000; pelos fatos e direitos a seguir expostos:
DOS FATOS
O autor fora cliente do réu, sendo que os dados de sua conta telefônica
eram os seguintes: Telefone: “0000-0000”, NRC: “000”, Uso: “Residencial”, Local
de Instalação: “Rua O, 182, Vila C, XXX, SP, CEP: 000”.
Pelo fato de ter o autor atrasado o
pagamento de três contas telefônicas, relativa aos meses de janeiro,
fevereiro e março de 2007, por estar passando por extremas dificuldades
financeiras, tornara-se este devedor da empresa ré, na quantia de R$ 627,22
(seiscentos e vinte e sete reais e vinte e dois centavos); conforme fazem prova
as contas telefônicas em aberto, que ora anexamos (documentos 2 e 3).
Após entrar em contato com o serviço
de atendimento ao cliente da empresa ré buscando uma forma de liquidar a sua
dívida junto àquela empresa, em meados de março de 2007, o autor, na data de 04
de abril de 2007, recebera correspondência da ré, onde esta última oferecia ao
primeiro, um parcelamento objetivando a liquidação do débito objeto desta lide;
conforme faz prova a supra-citada correspondência que a esta anexamos (documento
4).
Conforme se depreende do teor da
correspondência a esta anexada, a empresa ré parcelara o débito do autor, que
remontava na quantia de R$ 627,22; em 8 (oito) parcelas igual e sucessivas de
R$ 78,56 (setenta e oito reais e cinqüenta e seis centavos), que seriam pagas
através de contas telefônicas que seriam remetidas pela ré ao
domicílio do autor, através dos correios, vencendo-se a primeira
parcela do acordo na data de 18 de abril de 2007, e as demais todo dia 18 de
cada mês, ou primeiro dia útil subseqüente; no que aquiescera o autor.
Alguns dias depois, chegara ao
domicílio do autor, através dos correios, a conta relativa à primeira parcela
do acordo supra-mencionado; conta esta, que o autor pagara regularmente;
conforme faz prova o comprovante de pagamento que ora anexamos (documento
5).
Ocorre que a ré, não mais remetera as
demais contas telefônicas relativas ao parcelamento em questão, ao domicílio do
autor; sendo que, ao perceber tal fato, o autor entrara em contato com a
ouvidoria da empresa ré, através do telefone: “0800-00000”, e forma informado
pelos funcionários da ré que, por um lapso desta, houvera um erro interno no
departamento de cobrança da mesma, mas que as contas serias re-enviadas ao
autor, com datas de vencimento hábeis para a realização do pagamento por este
último.
O supra-citado atendimento da
ouvidoria da ré, onde a mesma informara ao autor que lhe remeteria novamente as
contas relativas ao parcelamento objeto desta, com datas de vencimento hábeis
para a realização do pagamento por parte do autor, recebera o número de
protocolo: “000”.
Ocorre que, nunca, jamais e em tempo
algum a ré re-enviara ao autor quaisquer contas telefônicas relativas ao
parcelamento em questão; impossibilitando o autor de saldar a sua dívida.
O autor ainda entrara em contato com
a ré em inúmeras oportunidades, buscando fazer com que a mesma cumprisse o
combinado, e lhe remetesse as contas relativas ao parcelamento objeto desta
lide; entretanto, sem lograr êxito.
Na data de 26 de dezembro de 2007, para
o espanto do autor, este recebera em sua residência, correspondência do SERASA,
informando que a empresa ré solicitara o seu apontamento junto àquela
instituição, em decorrência da dívida objeto desta lide; conforme faz prova o
comunicado do SERASA que a esta anexamos (documento 6).
O autor mais uma vez entrara em contato
com a empresa ré para tentar solucionar a questão, e fora novamente informado
que tratava-se de um erro do departamento de cobrança da empresa, e que o
apontamento não iria acontecer, porque a ré solicitaria imediatamente do SERASA
o cancelamento do apontamento do nome do autor. Nesta oportunidade, o autor for
atendido pelas funcionárias da ouvidoria da empresa ré, as senhoras M, S e J,
na data de 26 de dezembro de 2007, às 11:08, 11:38 e 12:07 horas, através do
telefone: “0800-0000”. Informaram ainda as representantes da ré, que as contas
relativas ao parcelamento objeto desta lide seriam re-encaminhadas à residência
do autor, com prazo hábil para pagamento; conforme fazem prova, anotações
realizadas de próprio punho pelo autor, no verso do documento 5 já à esta
anexado.
Alguns dias depois, em 15 de janeiro de
2008, para a consternação do autor, este recebera em sua residência, nova
correspondência, desta vez, do SPC, informando que a empresa ré solicitara o
seu apontamento junto àquela instituição, em decorrência da dívida objeto desta
lide; conforme faz prova o comunicado do SERASA que a esta anexamos (documento
7).
Desta vez, dirigiu-se o autor
imediatamente para a sede da empresa, no endereço constante da epígrafe desta.
Lá chegando, os funcionários da empresa ré informaram ao autor que não existe
procedimento de atendimento pessoal dos clientes por parte da empresa ré; e que
tudo o que ele precisasse resolver junto à empresa ré, deveria se dar através
do telefone!!!
Desta forma, Excelência, resta provado
que tudo o que encontrava-se ao alcance do autor, para solucionar a pendência
objeto desta lide fora feito. Entretanto, a ré quedou-se inerte, e não tomara
nenhuma atitude para corrigir o erro que seu departamento de cobrança cometera.
Surpreendentemente, algum tempo
depois, em 08 de fevereiro de 2008, quando tentou adquirir um eletrodoméstico
junto a uma grande rede de revenda de móveis e eletrodomésticos (Casas Bahia),
o autor fora informado pelo vendedor (na presença de inúmeros outros clientes
que aguardavam atendimento próximos ao autor; outros que observavam ou
escolhiam produtos em gôndolas e vitrines próximas, etc...) que a loja não
poderia abrir crediário em seu favor, pois havia uma restrição em seu nome,
junto aos Serviços de Proteção ao Crédito.
Humilhado, envergonhado e decepcionado
com a informação oferecida pelo vendedor de supra-referida loja, na presença de
inúmeras outras pessoas, o autor procedera na realização de consulta junto aos
Serviços de Proteção ao Crédito, para confirmar a situação que lhe fora
informada.
Para o terror do autor, a informação
do vendedor procedia, ou seja, havia uma restrição em nome do autor junto aos
Serviços de Proteção ao Crédito; restrição esta, cujo apontamento ainda era
aquele solicitado e concretizado pela empresa ré, desde a data de 26 de dezembro
de 2007. Desta forma, a empresa ré ‘negativara’ o
autor, na quantia de R$ 627,22 (seiscentos e vinte e sete reais e vinte
e dois centavos).
Ressalte-se ainda, que o autor não
possuía qualquer outra restrição creditícia além da apontada pela empresa ré; o
que demonstra que o autor não é mal-pagador, pelo contrário: é pessoa que preza
e zela pela boa reputação de seu nome; pois se assim não fosse, não teria
sequer procurado espontaneamente a empresa ré em incontáveis oportunidades,
para a liquidação de seu débito.
Na mais pura boa-fé e inocência
típica do ´homo medius´, o
autor ainda dignara-se a procurar mais uma vez, amigável, voluntária e
espontaneamente a empresa ré; para que esta última retirasse a restrição de seu
nome junto aos Serviços de Proteção ao Crédito. No entanto, a ré persistira na
manutenção do nome do autor junto aos Serviços de Proteção ao Crédito; o que se
perpetua até a presente data.
INCONFORMADO E HUMILHADO COM A
ATITUDE LEVIANA DA EMPRESA REQUERIDA, não teve alternativa o autor, senão socorrer-se do Poder Judiciário
para ver seus direitos tutelados.
DO DIREITO
Da relação jurídica
A relação descrita nessa exordial é
uma típica relação de consumo, onde em um pólo da relação jurídica figura o
consumidor, ora requerente, e do outro lado está a fornecedora de serviços de
telecomunicações, ora ré (T S/A).
Elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do
Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é
toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza
produto ou serviço como destinatário final. (grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é
toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou
estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação,
distribuição oucomercialização de produtos ou prestações de serviços.(grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação
aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como
Código de Defesa do Consumidor.
Da cobrança indevida
Os fatos documentados e provados
nesta exordial demonstram claramente que se trata de uma COBRANÇA
INDEVIDA por parte da requerida. Nenhuma irregularidade cometera o
requerente, que autorizasse a ré a manter o nome do autor nos Serviços de
Proteção ao Crédito.
Tal apontamento, portanto, deve
ser, DATA MAXIMA VENIA, CANCELADO por
este M.M. Juízo, já que ilegal.
Do dano moral e material
Todo o histórico dos fatos já
exaustivamente relatado gerou danos de ordem moral e patrimonial para
a requerente.
Nas palavras do Professor Arnoldo
Wald, in Curso de
Direito Civil Brasileiro, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989, p. 407:
“Dano é a lesão sofrida
por uma pessoa no seupatrimônio ou na sua integridade física,
constituindo, pois, uma lesão causada a um bem jurídico, que pode
ser material ou imaterial. O dano moral é o
causado a alguém num dos seus direitos de personalidade, sendo
possível à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano
moral”. (grifo nosso)
Os fatos ora narrados, sem dúvida
alguma, CAUSARAMCONSTRANGIMENTO E HUMILHAÇÃO AO REQUERENTE,
que sempre honrou com todas as suas obrigações de forma pontual,
não tendo havido em sua vida, não só financeira como também social, moral,
sócio-psicológica, fato ou ocorrência que abalasse SEUS MAIORES
BENS E MAIS NOBRES PATRIMÔNIOS:SUA HONRA E SUA IMAGEM ,
mantendo seunome, sua integridade e boa fama intactos.
Os serviços de proteção ao crédito,
como o SPC, SERASA e congêneres são eficientes cadastros
interligados a todos os comerciantes para consulta diante da menor proposta de
compra ou aquisição de serviços para pagamento a crédito ou cheque.
Essa inclusão irregular,
como confirma a situação revelada nos autos, resulta emprejuízos
patrimoniais, na medida em que restringe, ou quase sempre, impede
a formalização de negócios comerciais e de atividade de consumo. Enfim,
afeta o crédito do consumidor com grave repercussão no âmbito moral.
A inscrição do nome do requerente na
lista dos maus pagadores e a conseqüente e inevitável restrição de seu
crédito atingem-lhe a dignidade e afetam a sua reputação social, na
medida em que sua credibilidade e honorabilidade vêem-se injustamente reduzidas
perante seus concidadãos, até mesmo diante do comerciário que lhe atende e
noticia a restrição imposta.
O crédito, em uma
sociedade capitalista, deve ser visto como um atributo de valor da
personalidade humana e, se o foi alvo de aviltamento sem justa casa,
inquestionavelmente, ofende a dignidade e reputação da pessoa
envolvida.
Da proteção constitucional
Qualquer relação formada dentro de
nosso país deve seguir alguns preceitos. Dentre os basilares mais importantes
para que se cumpra o que foi estipulado na Constituição Federal figura o
exposto no artigo 1º, inciso III:
“Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela
união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal,
constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem
como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;”. (grifo nosso)
Além do Código de Defesa do
Consumidor, agasalham os direitos e pretensões da requerida nossa Lei Magna em
seu artigo 5º, incisos V e X:
“Art. 5º. Todos são iguais
perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos
termos seguintes:
V - é assegurado o
direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por
dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a
intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando
o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua
violação; (...)”. (grifo nosso)
Assim, todo mal infligido ao estado
ideal ou natural das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições,
humilhações, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa
suficiente para a obrigação de reparar o dano, mesmo que exclusivamente moral.
Da responsabilidade objetiva da
requerida
A responsabilidade da empresa requerida
é OBJETIVA,ou seja, independente de culpa do
fornecedor, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de
serviços responde,independentemente da existência de culpa,
pelareparação dos danos causados aos consumidores pordefeitos
relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes
ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Claríssimo é dever de indenizar da
requerida, já que, em decorrência de uma série de procedimentos
inadequados e incorretos de seus empregados e/ou prepostos, o
requerenteSOFREU GRAVÍSSIMOS DANOS MORAIS, TENDO SUA HONRA, INTEGRIDADE E
IMAGEM IRREVERSIVELMENTE ABALADAS, mais explicitamente no episódio ocorrido
dentro da loja das Casas Bahia.
Dos direitos do consumidor
Ainda embasando-se no Código de
Defesa do Consumidor, temos em seu artigo 6º:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção
e REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, individuais,
coletivos e difusos;
VII - a facilitação da defesa
de seus direitos, inclusive com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, a
seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente,
segundo as regras ordinárias de experiências; (...)” (grifo nosso).
A reparação por danos patrimoniais e
morais é, como visto, um dos basilares do Direito do Consumidor, devendo ser
aplicada sempre que houver dano patrimonial e/ou moral ao consumidor.
Do valor da indenização
Do dando moral
A
indenização, a titulo de danos morais, possui dois parâmetros: o
caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo-
preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar
que venha a praticá-lo novamente.
Manifesta-se neste sentido, o
professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236,
jun/97, p. 5:
“Quando a lei, expressamente, não
traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...)
caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla
finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Para fixar o quantum indenizatório, deve-se
levar em conta a situação e o estado da requerente e também aCAPACIDADE
PATRIMONIAL DA REQUERIDA, sob pena de, com uma condenação irrisória,
estimular práticas similares e futuras pelas requeridas.
O requerente é pessoa honrada, de bom
nome, cidadão, cumpridor de seus direitos e obrigações, pautando sua vida
sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais.
Em relação à situação e ao estado do
requerente, pode-se, por um momento, pensar que uma indenização causaria
enriquecimento ilícito, ou sem causa, ou indevido.
Mas, após análise mais detalhada,
verifica-se que HÁ CAUSA para essa embasá-la e essa causa
é absolutamente LÍCITA, já que HOUVE UM DANO E
EXISTE EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICOPREVISÃO LEGAL PARA
A REPARAÇÃO DE DANOS.
Ainda que esse valor cause
enriquecimento, dada a atual situação econômica da vítima, essa INDENIZAÇÃO
É JUSTA E DEVIDA, pois ele sofreu um grande dano moral causado
pelas requeridas.
Situação econômica da requerida
Acerca da capacidade patrimonial da
requerida, não é difícil justificar que uma indenização de valor irrisório não
abala em nada a estrutura da empresa, já que a requerida obteve, no ano de
2007,LUCRO LÍQUIDO DE
R$ 2,363 BILHÕES; conforme notícia veiculada no sítio
eletrônico Folha On Line....
(http://www1.folha.uol.com.br/folha/dinheiro):
19/02/2008 - 19h31
A T S/A registrou lucro líquido de R$ 2,363 bilhões em 2007,
com queda de 16,1% sobre o obtido em 2006.
A queda no lucro está ligado no aumento dos gastos operacionais, que
tiveram alta de 10% no ano --de R$ 7,735 bilhões para R$ 8,513 bilhões. No
mesmo período, a receita operacional líquida avançou 0,6%, para R$ 14,728
bilhões.
Os gastos estão ligados principalmente aos investimentos da empresa --de
R$ 1,992 bilhão no ano-- para melhorar a qualidade do sistema e a convergência
de produtos e serviços.
"O ano de 2007 foi o ano da nossa transformação, com os devidos
ajustes de custo para estarmos ainda mais preparados para sermos bem-sucedidos
neste novo cenário do setor de telecomunicações, em que os produtos e serviços
convergentes ganharam tanto espaço", disse A, presidente do Grupo T S/A.
Entre essas estratégias estão o lançamento da TV por satélite
(Telefônica TV Digital), a conclusão da compra da TVX e a criação de produtos
combinados.
Entre a base de clientes, o destaque foi a alta de 58,4% no número de
assinantes dos planos alternativos, para 5,5 milhões. Já o S --serviço de
internet banda larga da empresa-- teve aumento de 27,8%, para 2 milhões de
clientes.
Por outro lado, o número de linhas telefônicas em serviço teve retração
de 1,2%, para 11,9 milhões de clientes. Segundo a empresa, a redução é causada
pela política comercial mais austera, visando diminuir os índices de
inadimplência.
Além disso, é sabido que a ré, empresa estrangeira de origem xxx, com filiais espalhadas pelos
quatro cantos do mundo; é uma das principais empresas de telecomunicações do
planeta.
Em
resumo, a requerida é uma das maiores empresas de telecomunicações do Brasil e
do mundo, e portanto deve receber uma sanção à altura de seu lucro para que
realmente seja compelida à não reincidir no ato danoso e ilícito que cometeu
contra o requerente.
Da tutela antecipada
Além
do prejuízo moral intrínseco ao ato ilícito praticado pela requerida ao inserir
indevidamente o nome do requerente nos cadastros de inadimplentes, o
requerente está sofrendo danos patrimoniais ao deixar de realizar a contratação
de serviços com outras empresas.
Dispõe
o artigo 273, inciso I do CPC:
“O juiz poderá, a requerimento da
parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no
pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da
verossimilhança da alegação e:
I – haja fundado receio de dano irreparável ou
de difícil reparação;”
É
claríssimo que o requerente teve seu nome inserido indevidamente nos cadastros
de maus pagadores e que, se não for deferida tutela antecipada para a retirada
do seu nome pela empresa requerida, o requerente continuará sofrendo danos
morais e materiais.
Da jurisprudência
Já é mansa e pacífica a
jurisprudência nacional em relação à indenização por danos morais quando o
fornecedor insere indevidamente o nome de um consumidor em cadastros de
inadimplentes:
“CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO CADIN. PRESUNÇÃO. É indenizável por dano moral a simples circunstância de inscrição
indevida em cadastro de inadimplentes. Precedentes da Turma (Recursos Especiais 639.969/PE e 690.230/PE, Rel.
Min. Eliana Calmon). Retorno dos autos à origem, para que seja fixado o valor daindenização.
3. Recurso especial provido em parte.” (REsp 915593 / RS ; Resp 2007/0005235-2; Rel. Ministro Castro Meira;
T2 - Segunda Turma; 10/04/2007; DJ 23.04.2007, p. 251) (grifo nosso).
No mesmo sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO IRREGULAR EM
CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM
INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Tendo sido o valor fixado de acordo
com os padrões de razoabilidade e proporcionalidade não se verifica a
possibilidade de intervenção desta Corte superior, in casu, resta patente a pretensão do agravante em rediscutir, em sede de
recurso especial, os fatos e provas que orientaram o e. Tribunal a quo no deslinde da causa, o que encontra óbice
no Enunciado nr. 7 da Súmula desta Corte. Agravo regimental improvido.” (AgRg no Ag 866724 / RJ ; AgRg no AI 2007/0029355-4; Rel. Ministro Hélio
Quaglia Barbosa; T4 - Quarta Turma; 08/05/2007; DJ 28.05.2007, p. 364) (grifo
nosso).
E
ainda:
“AGRAVO INTERNO. RECURSO
ESPECIAL - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NA SERASA –
QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO PROBATÓRIA - SÚMULA 7/STJ. A exigência de prova de dano moral
se satisfaz com a demonstração da existência de inscrição indevida
no cadastro da SERASA. É possível a intervenção desta Corte
para reduzir ou aumentar o valorindenizatório por dano moral apenas nos
casos em que o quantum arbitrado pelo acórdão recorrido se mostre irrisório ou
exagerado, situação que não ocorreu no caso concreto. A reapreciação das provas
que nortearam o acórdão hostilizado é vedada nesta Corte, à luz do enunciado 7
da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Agravo improvido. (AgRg
no REsp 762267 / RS ; AgRg no REsp 2005/0105030-5; Rel. Ministro Castro Filho;
T3 - Terceira Turma; 20/04/2006; DJ 15.05.2006, p. 212) (grifo nosso).
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, é a presente para PEDIR
a Vossa Excelência:
1) Seja expressamente declarada NULA
A COBRANÇAdos valores objeto do protesto discutido nesta lide, promovido
indevidamente pela ré em face do autor, no valor de R$ 627,22 (seiscentos e vinte e sete
reais e vinte e dois centavos); posto que, conforme já demonstrado, os valores pretendidos pela ré não
são líquidos, certos e exigíveis; já que o autor inclusive pagara a primeira
parcela do acordo celebrado entre as partes e objeto desta lide.
2) A CONDENAÇÃO da
requerida ao pagamento para o requerente, em forma de INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS, da quantia equivalente a 100 (cem) vezes o
valor da inserção indevida nos órgãos de restrição ao crédito; totalizando o
valor de R$ 62.722,00 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e dois reais);
ou em outro valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, desde que, DATA MAXIMA VENIA, leve-se em
consideração o caráter punitivo e pedagógico da indenização; bem como as
condições financeiras da empresa ré;
6) A concessão de TUTELA
ANTECIPADA para determinar que a requerida proceda na IMEDIATA
RETIRADA do NOME DO REQUERENTE do cadastro
de devedores em que foi inserido; tais como SERASA e SPC,
sob pena de multa diária (astreintes); ou se entender Vossa Excelência ser
cabível, que digne-se em determinar a remessa de Ofícios aos Sistemas de
Proteção ao Crédito para o fim da imediata retirada do nome do autor do
cadastro de devedores.
Para que se cumpra os pedidos acima
formulados, REQUER:
I) A CITAÇÃO DA REQUERIDA, já qualificada, na pessoa de seus
representantes legais, para que, querendo, venha responder a presente ação no
prazo legal, apresentando sua defesa, sob pena de revelia;
II) Sejam julgados totalmente PROCEDENTES os
pedidos, com a declaração de nulidade da cobrança questionada, da retirada no
nome do requerente dos cadastros de maus pagadores; e a conseqüente condenação
da requerida ao pagamento da quantia referida, acrescidas de juros de mora
sobre o capital corrigido, correção monetária, e honorários advocatícios de
sucumbência; todos atualizados na forma da lei;
III) A condenação da requerida no
pagamento dasCUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS; inclusive honorários
advocatícios sobre o valor atualizado da causa, de acordo com artigo 20 do CPC;
IV) Sejam concedidos os benefícios
da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos da Lei nº 1.060/50, tendo em vista
que o requerente não possui condições financeiras de arcar com despesas
processuais e demais cominações de lei sem prejuízo do seu próprio sustento e
dos seus dependentes, como faz prova Declaração a esta anexada (documento
8);
V) Seja decretada a INVERSÃO
DO ÔNUS DA PROVA, em razão do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
VI) A EXIBIÇÃO do contrato de
parcelamento que regia a relação jurídica entre o requerente e requerida, já
que não foi entregue cópia de referido contrato pela requerida ao requerente;
para que o requerente possa tomar conhecimento do conteúdo de referido
contrato, nos termos dos artigos 355 a 363 do CPC;
VII) A produção de todas as PROVAS em
direito admitidas, em especial, pelo depoimento pessoal da requerida, nas
pessoas de seus representantes legais, sob pena de confissão; oitiva de
testemunhas, realização de perícias, juntada de novos documentos que se fizerem
necessários e demais provas que ao interesse da causa possam convir;
VIII) Para tanto, requer-se seja
oficiado o mui digno representante do Ministério Público, nos termos do artigo
82, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, para apuração de possível
prática de crimes previstas nos artigo 66, 67, e 73 do Código de Defesa do
Consumidor;
IX) Diante de que a requerida é órgão
controlado pelo Governo Federal, seja OFICIADA A AGÊNCIA NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL), dando-lhe conhecimento dos fatos desta demanda, para
eventual aplicação de multa à segunda requerida, na forma da lei.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 62.722,00 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e dois reais).
Termos em que,
P. deferimento.
XXX, 27 de novembro de 2008.
______________________________________________
AAA – Adv. OAB/SP nº 000
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