.: DIR. PENAL V - PROFº. JOÃO APAR. 6º SEM.

Perfil
João Aparecido do Espírito Santo
É graduado em Direito pela Faculdade de Itu, desde 1977. Possui pós-graduação em Direito Processual Civil e Penal pela PUC de Campinas e Mestrando em Direito pela PUC de São Paulo. Advogado que acumula vasta experiência, solidificada no exercício dos cargos de juiz de direito, advogado coordenador em departamento jurídico de instituição financeira, em empresa de auditoria e de diretor jurídico em renomada sociedade de advogados. É responsável pelas áreas do contencioso cível, comercial e societário, bem como pelas atividades de consultoria voltadas para estudos especiais e contratos.

Atualmente leciona a disciplina Direito Penal para a turma do 6º semestre

( EXPLORADORES DO DIREITO ) na Universidade de Guarulhos - UNG

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Matérias para o 6º semestre do Profº. João Aparecido do Espirito Santo

Dos Crimes contra incolumidade pública
Dos Crines contra a saúde pública
Dos Crimes contra a paz pública
Dos Crimes contra a fé pública
Dos Crimes contra a administração pública

Prova B-1 ( 3 ou 4 múltiplas escolhas + 1 questão ).

Prova B-2 ( 1 caso a ser trabalhado com a sala - a sala sera dividida em 3 grupos com 1 grupo da sala atuando como defesa, outro grupo como acusação e outro grupo para julgamento ).

Click aqui - Apostila Direito Penal.pdf - Jurisite

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Aula dia 16/08/13 ( na integra )- Prof. João Aparecido

CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA (CP, 250 a 285)

→ Conceito de incolumidade pública: o bem jurídico incolumidade pública consiste no complexo de condições, garantidas pela ordem jurídica, necessárias para a segurança da vida, da integridade pessoal e da saúde, independentemente da sua relação a determinadas pessoas. O objetivo do legislador é punir "fatos que acarretam situação de perigo a indeterminado ou não individuado número de pessoas" (Hungria).

(Visando as condições necessárias da vida e a saúde)

Caracterizam-se pela simples ocorrência de perigo aos bens e às pessoas (são os atos ilícitos praticados contra a coletividade).

Incêndio – Artigo 250 - Ocorre quando o agente causa incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem.

Explosão - Artigo 251 – Ocorre quando o agente expõe a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, mediante explosão, arremesso ou simples colocação de engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos.

"O crime de explosão (de perigo comum), tal como descrito no art. 251 do CP, exige, como circunstância elementar, a comprovação de que a conduta perpetrada causou efetivamente afronta às vidas e integridade física das pessoas, ou mesmo concreto dano ao patrimônio de outrem. Daí que o arremesso de fogos de artifício em local ocasionalmente desabitado (no caso, a bilheteria de um cinema), que sequer causou danos ao ambiente, não pode denotar o crime de explosão. Poderia, no máximo, mostrar-se como a contravenção penal do art. 28, parágrafo único do DL 3.688/1941, a qual já foi alcançada pela prescrição. Assim, a ordem deve ser concedida para trancar a ação penal."

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( Material de apoio dos Exploradores do direito )

TÍTULO VIII – DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA

CAPÍTULO I – DOS CRIMES DE PERIGO COMUM

*Delito*	*Art. 250* *Incêndio*	*Art. 251* *Explosão*	*Art. 252* *Uso de Gás Tóxico ou Asfixiante*	*Art. 253* *Fabrico, Fornecimento, Aquisição, posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico ou asfixiante*
*Objeto Jurídico*	*Incolumidade pública*	*Incolumidade pública*	*Incolumidade pública*	*Incolumidade pública*
*Ação Nuclear*	*“Causar incêndio”* *Perigo comum e concreto.*	*“Expor” a perigo;* *Meios de execução: explosão, arremesso ou colocação;* *Perigo comum e concreto;*	*“Expor”* *Meios de execução: utilização de gás tóxico ou asfixiante;* *Perigo comum e concreto;*	*Ação múltipla (“fabricar”, “fornecer”, “adquirir”, “possuir”, “transportar”);* *Elemento normativo do tipo: Autorização da autoridade;* *Perigo comum e abstrato;*
*Sujeito Ativo*	*Qualquer pessoa*	*Qualquer pessoa*	*Qualquer pessoa;*	*Qualquer pessoa;*
*Sujeito Passivo*	*Coletividade*	*Coletividade*	*Coletividade;*	*Coletividade;*
*Elemento Subjetivo*	*Dolo*	*Dolo*	*Dolo;*	*Dolo*
*Consumação*	*Momento em que o fogo se expande acarretando perigo comum.*	*Explosão, arremesso ou mera colocação*	*Uso de gás tóxico ou asfixiante com perigo concreto para a coletividade*	*Prática de uma das ações típicas;*
*Tentativa*	*Possível*	*De difícil ocorrência*	*Possível*	*Inadmissível*
*Formas*	*Simples: caput* *Majorada: § 1º, I e II* *Culposa: § 2º* *Qualificada pelo resultado: Art. 258*	*Simples: caput* *Privilegiada: § 1º* *Majorada: § 2º* *Culposa: § 3º (somente explosão)* *Qualificada pelo resultado: Art. 258*	*Simples: caput* *Culposa: Parágrafo único* *Qualificada pelo resultado: Art. 258*
*Ação*	*Pública incondicionada*	*Pública incondicionada*	*Pública incondicionada*	*Pública incondicionada*
*OBS*				*O art. 253 do CP foi derrogado pelo artigo 16, III, da Lei N.º 10.826/2003 que passou a disciplinar as condutas referentes ao explosivo.*

*Delito*	*Art. 254* *Inundação*	*Art. 255* *Perigo de Inundação*	*Art. 256* *Desabamento ou Desmoronamento*	*Art. 257* *Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento*
*Objeto Jurídico*	*Incolumidade pública*	*Incolumidade pública*	*Incolumidade pública*	*Incolumidade pública*
*Ação Nuclear*	*“Causar” inundação* *Perigo comum e concreto.*	*“Remover”, “destruir”, ou “inutilizar”;* *Perigo comum e concreto;*	*“Causar” desabamento (queda de obras construídas pelo homem) ou desmoronamento (partes do solo, como morro ou pedreira);* *Perigo comum e concreto.*	*Ação múltipla: a) “subtrair”, “ocultar” ou “inutilizar”, “possuir”, “transportar”; b) “impedir” ou “dificultar”* *Perigo comum e abstrato;*
*Sujeito Ativo*	*Qualquer pessoa*	*Qualquer pessoa*	*Qualquer pessoa;*	*Qualquer pessoa;*
*Sujeito Passivo*	*Coletividade*	*Coletividade*	*Coletividade;*	*Coletividade;*
*Elemento Subjetivo*	*Dolo*	*Dolo*	*Dolo;*	*Dolo*
*Consumação*	*Efetiva inundação com situação de perigo concreto para a coletividade*	*Prática de uma das ações típicas desde que surja a efetiva situação de perigo de inundação*	*Efetivo desabamento ou desmoronamento de forma que se crie uma situação de perigo comum;*	*a) subtração, ocultação ou inutilização de aparelho, material ou qualquer meio destinado a serviço de combate ao perigo , de socorro ou salvamento;* *b) efetivo impedimento ou embaraço do serviços*
*Tentativa*	*Possível*	*Inadmissível*	*Possível*	*Inadmissível*
*Formas*	*Simples: caput* *Culposa: preceito secundário da norma* *Qualificada pelo resultado: Art. 258*		*Simples: caput* *Culposa: Parágrafo único* *Qualificada pelo resultado: Art. 258*
*Ação*	*Pública incondicionada*	*Pública incondicionada*	*Pública incondicionada*	*Pública incondicionada*

Obs.: O art. 258 refere-se a forma qualificada dos crimes de perigo comum;

O art. 259 que tratava do delito de “Difusão de Doença ou Praga” encontra-se tacitamente revogado pelo art. 61 da Lei dos Crimes Ambientais (Lei N.º 9.605/98), cujo teor é o seguinte: “Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa”.

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Aula dia 23/08/13 ( na integra )- Prof. João Aparecido

DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA

= visam proteger a incolumidade pública, ou seja, a tranqüilidade na vida em sociedade, evitando que a integridade corporal ou os bens das pessoas sejam expostos a risco =

Significados de Incolumidade :

qualidade ou estado de incólume;
segurança;
isenção de perigo;
salubridade.

Incólume:
são e salvo;
intacto;
ileso;
livre de perigo.

TÍTULO VIII DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA

CAPÍTULO I DOS CRIMES DE PERIGO COMUM

INCÊNDIO

Art. 250 – Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:
Pena - reclusão, de 3 a 6 anos, e multa.

- o agente provoca intencionalmente a combustão de algum material no qual o fogo se propaga, fogo este que, em face de suas proporções, causa uma situação de risco efetivo (concreto) para número elevado e indeterminado (se determinado, será crime de “dano”) de pessoas ou coisas; a situação de risco pode também decorrer de pânico provocado pelo incêndio (em um cinema, teatro, edifício etc.); a provocação de incêndio em uma casa afastada não coloca em risco a coletividade e, assim, não caracteriza o crime de “incêndio”; o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, inclusive o proprietário do local incendiado.

Aumento de pena
§ 1º - As penas aumentam-se de 1/3:
I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio;
II - se o incêndio é:
a) em casa habitada ou destinada a habitação;
b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura;
c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;
d) em estação ferroviária ou aeródromo;
e) em estaleiro, fábrica ou oficina;
f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável;
g) em poço petrolífero ou galeria de mineração;
h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.

Modalidade culposa
§ 2º - Se culposo o incêndio, é pena de detenção, de 6 meses a 2 anos.

- ocorre quando alguém não toma os cuidados necessários em determinada situação e, por conseqüência, provoca um incêndio que expõe a perigo a incolumidade física ou patrimônio de número indeterminado de pessoas - ex.: atirar ponta de cigarro em local onde pode ocorrer combustão, não tomar as cautelas devidas em relação a fios elétricos desencapados etc.

EXPLOSÃO

Art. 251 - Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, mediante explosão, arremesso ou simples colocação de engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos:

Pena - reclusão, de 3 a 6 anos, e multa.
§ 1º - Se a substância utilizada não é dinamite ou explosivo de efeitos análogos:
Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.
- o crime de “explosão” tem características semelhantes ao crime de “incêndio”, tendo a mesma objetividade jurídica, sujeito ativo e passivo.
- o artigo 10, § 3°, III, da Lei n. 9.437/97 pune com reclusão, de 2 a 4 anos, e multa, quem possui, detém, fabrica ou emprega artefato explosivo sem autorização.

Aumento de pena
§ 2º - As pena aumentam-se de 1/3, se ocorre qualquer das hipóteses previstas no § 1º, I, do artigo anterior, ou é visada ou atingida qualquer das coisas enumeradas no nº II do mesmo §.

Modalidade culposa
§ 3º - No caso de culpa, se a explosão é de dinamite ou substância de efeitos análogos, a pena é de detenção, de 6 meses a 2 anos; nos demais casos, é de detenção, de 3 meses a 1 ano.

- ex.: colocação de tambores de gás para utilização como combustível em veículo sem as cautelas necessárias.

USO DE GÁS TÓXICO OU ASFIXIANTE

Art. 252 - Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, usando de gás tóxico ou asfixiante:
Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.

Modalidade Culposa
§ único - Se o crime é culposo:
Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano.

FABRICO, FORNECIMENTO, AQUISIÇÃO, POSSE OU TRANSPORTE DE EXPLOSIVOS OU GÁS TÓXICO, OU ASFIXIANTE

Art. 253 - Fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar, sem licença da autoridade, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação:
Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.

INUNDAÇÃO

Art. 254 - Causar inundação (provocar o alagamento de um local de grande extensão, pelo desvio das águas de seus limites naturais ou artificiais, de forma que não seja possível controlar a força da corrente), expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem (situação efetiva de perigo concreto para número indeterminado de pessoas):
Pena - reclusão, de 3 a 6 anos, e multa, no caso de dolo, ou detenção, de 6 meses a 2 anos, no caso de culpa.
- ex.: abertura total de comporta, rompimento de um dique, represamento etc.

PERIGO DE INUNDAÇÃO

Art. 255 - Remover, destruir ou inutilizar, em prédio próprio ou alheio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, obstáculo natural ou obra destinada a impedir inundação:
Pena - reclusão, de 1 a 3 anos, e multa.

- esse crime se caracteriza pela não-ocorrência da inundação, uma vez que a existência desta tipifica o crime de “inundação”; a conduta incriminada consiste apenas em tirar, eliminar ou tornar ineficaz algum obstáculo (ex.: margem) ou obra (ex.: barragem, dique, comporta etc.) cuja finalidade é evitar a inundação; trata-se de crime doloso, em que o agente objetiva provocar uma situação de risco à coletividade pela simples remoção do obstáculo, não visando a efetiva ocorrência da inundação.

- não se confunde a “tentativa de inundação”, em que o agente quer, mas não consegue provocá-la, com o “perigo de inundação”, em que o agente efetivamente não quer provocá-lo.

DESABAMENTO OU DESMORONAMENTO

Art. 256 - Causar desabamento (provocar a queda de obras construídas pelo homem - ex.: edifícios, pontes etc.) ou desmoronamento (provocar a queda de parte do solo - ex.: barrancos, morros, pedreiras etc.), expondo a perigo(concreto) a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem (de número indeterminado de pessoas):
Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.

Modalidade culposa
§ único - Se o crime é culposo:
Pena - detenção, de 6 meses a 1 ano.

- é bastante comum a ocorrência da modalidade culposa; é o que ocorre, por exemplo, quando não são observadas as regras próprias na edificação de casas ou prédios, quando são construídas valas próprias e edificações, quando é retirada terra ou desmatada área que impede a queda de barracos etc.

SUBTRAÇÃO, OCULTAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE MATERIAL DE SALVAMENTO

Art. 257 - Subtrair, ocultar ou inutilizar, por ocasião de incêndio, inundação, naufrágio, ou outro desastre ou calamidade, aparelho, material ou qualquer meio destinado a serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento; ou impedir ou dificultar serviço de tal natureza:
Pena - reclusão, de 2 a 5 anos, e multa.

FORMAS QUALIFICADAS DE CRIME DE PERIGO COMUM

Art. 258 - Se do crime doloso de perigo comum resulta lesão corporal de natureza grave, a pena privativa de liberdade é aumentada de metade; se resulta morte, é aplicada em dobro (essas hipóteses são exclusivamente preterdolosas, ou seja, há dolo na conduta inicial - crime de perigo comum e culpa no resultado agravador - lesão corporal grave ou morte; existindo dolo em relação à morte, o agente responde apenas pelo “homicídio doloso” e em relação a lesão corporal, haverá crime de “lesões corporais” em concurso com o crime simples de perigo comum). No caso de culpa, se do fato resulta lesão corporal, a pena aumenta-se de metade; se resulta morte, aplica-se a pena cominada ao “homicídio culposo”, aumentada de 1/3.

DIFUSÃO DE DOENÇA OU PRAGA

Art. 259 - Difundir doença ou praga que possa causar dano a floresta, plantação ou animais de utilidade econômica:
Pena - reclusão, de 2 a 5 anos, e multa.

Modalidade culposa
§ único - No caso de culpa, a pena é de detenção, de 1 a 6 meses, ou multa.

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Aula dia 30/08/13 ( na integra )- Prof. João Aparecido

CAPÍTULO II DOS CRIMES CONTRA ASEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃOE TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS

PERIGO DE DESASTRE FERROVIÁRIO

Art. 260 - Impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro:

I - destruindo, danificando ou desarranjando, total ou parcialmente, linha férrea, material rodante ou de tração, obra-de-arte ou instalação;

II - colocando obstáculo na linha;

III - transmitindo falso aviso acerca do movimento dos veículos ou interrompendo ou embaraçando o funcionamento de telégrafo, telefone ou radiotelegrafia;

IV - praticando outro ato de que possa resultar desastre:

Pena - reclusão, de 2 a 5 anos, e multa.

DESASTRE FERROVIÁRIO

§ 1º - Se do fato resulta desastre:

Pena - reclusão, de 4 a 12 anos e multa.

§ 2º - No caso de culpa, ocorrendo desastre:

Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos.

§ 3º - Para os efeitos deste artigo, entende-se por estrada de ferro qualquer via de comunicação em que circulem veículos de tração mecânica, em trilhos ou por meio de cabo aéreo.

ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE MARÍTIMO, FLUVIAL OU AÉREO

Art. 261 - Expor a perigo embarcação ou aeronave, própria ou alheia, ou praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea:

Pena - reclusão, de 2 a 5 anos.

SINISTRO EM TRANSPORTE MARÍTIMO, FLUVIAL OU AÉREO

§ 1º - Se do fato resulta naufrágio, submersão ou encalhe de embarcação ou a queda ou destruição de aeronave:

Pena - reclusão, de 4 a 12 anos.

Prática do crime com o fim de lucro

§ 2º - Aplica-se, também, a pena de multa, se o agente pratica o crime com intuito de obter vantagem econômica, para si ou para outrem.

Modalidade culposa

§ 3º - No caso de culpa, se ocorre o sinistro:

Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos.

ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE OUTRO MEIO DE TRANSPORTE

Art. 262 - Expor a perigo outro meio de transporte público, impedir-lhe ou dificultar-lhe o funcionamento:

Pena - detenção, de 1 a 2 anos.

§ 1º - Se do fato resulta desastre, a pena é de reclusão, de 2 a 5 anos.

§ 2º - No caso de culpa, se ocorre desastre:

Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano.

Forma qualificada

Art. 263 - Se de qualquer dos crimes previstos nos arts. 260 a 262, no caso de desastre ou sinistro, resulta lesão corporal ou morte, aplica-se o disposto no art. 258.

ARREMESSO DE PROJÉTIL

Art. 264 - Arremessar projétil (é um objeto sólido capaz de ferir ou causar dano em coisas ou pessoas; não são, portanto, só os projéteis de armas de fogo, compreendendo, também, pedras, pedaços de pau etc.; não estão abrangidos pelo conceito, entretanto, os corpos líquidos e gasosos) contra veículo, em movimento, destinado ao transporte público por terra, por água ou pelo ar (contra veículo de uso particular ou de transporte público que esteja parado, pode caracterizar apenas outro crime – “lesão corporal”, “dano” etc.):

Pena - detenção, de 1 a 6 meses.

§ único - Se do fato resulta lesão corporal, a pena é de detenção, de 6 meses a 2 anos; se resulta morte, a pena é a do art. 121, § 3º, aumentada de 1/3 (são exclusivamente preterdolosas).

- o crime se consuma com o arremesso, ainda que não atinja o alvo.

- trata-se de crime de perigo abstrato, cuja configuração independe da efetiva demonstração da situação de risco; o perigo, portanto, é presumido.

ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA

Art. 265 - Atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública:

Pena - reclusão, de 1 a 5 anos, e multa.

§ único - Aumentar-se-á a pena de 1/3 até 1/2, se o dano ocorrer em virtude de subtração de material essencial ao funcionamento dos serviços.

INTERRUPÇÃO OU PERTURBAÇÃO DE SERVIÇO TELEGRÁFICO OU TELEFÔNICO

Art. 266 - Interromper ou perturbar serviço telegráfico, radiotelegráfico ou telefônico, impedir ou dificultar-lhe o restabelecimento:

Pena - detenção, de 1 a 3 anos, e multa.

§ único - Aplicam-se as penas em dobro, se o crime é cometido por ocasião de calamidade pública.

CAPÍTULO III DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA

EPIDEMIA

Art. 267 - Causar epidemia (surto de uma doença que atinja grande número de pessoas em determinado local ou região), mediante a propagação de germes patogênicos (implica difundir, espalhar vírus, bacilos ou protozoários, capazes de produzir moléstias infecciosas - eg.: meningite, sarampo, gripe, febre amarela etc.; pode ser praticado por qualquer meio, contaminação do ar, da água, transmissão direta etc.):

Pena - reclusão, de 10 a 15 anos.

§ 1º - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro (é crime hediondo).

§ 2º - No caso de culpa, a pena é de detenção, de 1 a 2 anos, ou, se resulta morte, de 2 a 4 anos.

INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA

Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:

Pena - detenção, de 1 mês a 1 ano, e multa.

§ único - A pena é aumentada de 1/3, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.

OMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO DE DOENÇA

Art. 269 - Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória:

Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.

- o dispositivo em tela constitui norma penal em branco cuja existência pressupõe que o médico desrespeite a obrigação de comunicar doença cuja notificação é compulsória, obrigação essa decorrente de lei, decreto ou regulamento administrativo.

ENVENENAMENTO DE ÁGUA POTÁVEL OU DE SUBSTÂNCIA ALIMENTÍCIA OU MEDICINAL

Art. 270 - Envenenar água potável, de uso comum ou particular (como se cuida de delito de perigo comum, só haverá crime se a água se destina ao consumo de toda a coletividade ou ao consumo particular de pessoas indeterminadas - eg.: hóspede de um hotel, detentos de uma prisão, funcionários de uma repartição etc.; o envenenamento da água contida numa garrafa ou num copo que se sabe ser ingerida por pessoa determinada caracteriza crime de “lesão corporal” ou “homicídio”) ou substância alimentícia ou medicinal destinada a consumo (de pessoas indeterminadas):

Pena - reclusão, de 10 a 15 anos.

§ 1º - Está sujeito à mesma pena quem entrega a consumo ou tem em depósito, para o fim de ser distribuída, a água ou a substância envenenada.

Modalidade culposa

§ 2º - Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos.

- o Código Penal descreve também figuras qualificadas no art. 285.

CORRUPÇÃO OU POLUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL

Art. 271 - Corromper ou poluir água potável, de uso comum ou particular, tornando-a imprópria para consumo ou nociva à saúde:

Pena - reclusão, de 2 a 5 anos.

Modalidade culposa

§ único - Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de 2 meses a 1 ano.

FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIA OU PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

Art. 272 - Corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nociva à saúde ou reduzindo-lhe o valor nutritivo:

Pena - reclusão, de 4 a 8 anos, e multa.

§ 1º - A - Incorre nas penas deste artigo quem fabrica, vende, expõe à venda, importa, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo a substância alimentícia ou o produto falsificado, corrompido ou adulterado.

§ 1º - Está sujeito às mesmas penas quem pratica as ações previstas neste artigo em relação a bebidas, com ou sem teor alcoólico.

Modalidade culposa

§ 2º - Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de 1 a 2 anos, e multa.

FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS

Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais:

Pena - reclusão, de 10 a 15 anos, e multa.

§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado.

§ 1º - A - Incluem-se entre os produtos a que se refere este artigo os medicamentos, as matérias-primas, os insumos farmacêuticos, os cosméticos, os saneantes e os de uso em diagnóstico.

§ 1º - B - Está sujeito às penas deste artigo quem pratica as ações previstas no § 1º em relação a produtos em qualquer das seguintes condições:

I - sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente;

II - em desacordo com a fórmula constante do registro previsto no inciso anterior;

III - sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua comercialização;

IV - com redução de seu valor terapêutico ou de sua atividade;

V - de procedência ignorada;

VI - adquiridos de estabelecimento sem licença da autoridade sanitária competente.

Modalidade culposa

§ 2º - Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de 1 a 3 anos, e multa.

EMPREGO DE PROCESSO PROIBIDO OU DE SUBSTÂNCIA NÃO PERMITIDA

Art. 274 - Empregar, no fabrico de produto destinado a consumo, revestimento, gaseificação artificial, matéria corante, substância aromática, anti-séptica, conservadora ou qualquer outra não expressamente permitida pela legislação sanitária:

Pena - reclusão, de 1 a 5 anos, e multa.

INVÓLUCRO OU RECIPIENTE COM FALSA INDICAÇÃO

Art. 275 - Inculcar, em invólucro ou recipiente de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais, a existência de substância que não se encontra em seu conteúdo ou que nele existe em quantidade menor que a mencionada:

Pena - reclusão, de 1 a 5 anos, e multa.

PRODUTO OU SUBSTÂNCIA NAS CONDIÇÕES DOS DOIS ARTIGOS ANTERIORES

Art. 276 - Vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo produto nas condições dos arts. 274 e 275.

Pena - reclusão, de 1 a 5 anos, e multa.

SUBSTÂNCIA DESTINADA À FALSIFICAÇÃO

Art. 277- Vender, expor à venda, ter em depósito ou ceder substância destinada à falsificação de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais:

Pena - reclusão, de 1 a 5 anos, e multa.

OUTRAS SUBSTÂNCIAS NOCIVAS À SAÚDE PÚBLICA

Art. 278 - Fabricar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo coisa ou substância nociva à saúde, ainda que não destinada à alimentação ou a fim medicinal:

Pena - detenção, de 1 a 3 anos, e multa.

Modalidade culposa

§ único - Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de 2 meses a 1 ano.

MEDICAMENTO EM DESACORDO COM RECEITA MÉDICA

Art. 280 - Fornecer substância medicinal em desacordo com receita médica:

Pena - detenção, de 1 a 3 anos, ou multa.

Modalidade culposa

§ único - Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de 2 meses a 1 ano.

EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA, ARTE DENTÁRIA OU FARMACÊUTICA

Art. 282 - Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal (trata-se de crime comum que pode ser cometido por qualquer pessoa que não possua diploma universitário registrado no Serviço Nacional de Fiscalização do Departamento Nacional de Saúde; o crime não se confunde com o delito de “curandeirismo”; neste o agente se dedica à cura de moléstias por meios extravagantes, sendo pessoa sem qualquer conhecimento técnico; naquele o sujeito ativo é pessoa com alguma aptidão e conhecimento técnico em relação à profissão - eg.: enfermeiros, práticos, estudantes de medicina etc.) ou excedendo-lhe os limites (é crime próprio que somente pode ser cometido por quem é médico, dentista ou farmacêutico e, no exercício de sua profissão, extrapola os seus limites; é o que ocorre, por exemplo, quando um dentista faz cirurgia no tórax da vítima, quando um farmacêutico passa a atender clientes e expedir receitas, quando um médico passa a clinicar fora de sua especialidade etc.):

Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos.

§ único - Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se também multa.

- os crimes se consumam com a habitualidade, ou seja, com a reiteração de condutas, sendo, portanto, inadmissível a tentativa.

- o crime é de perigo abstrato.

- o exercício ilegal de qualquer outra profissão configura a contravenção penal do art. 47 da LCP (“exercício ilegal de profissão ou atividade”).

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Aula dia 30/08/13 ( na integra )- Prof. João Aparecido

obs: Nesta parte esta toda a matéria lecionada até a data acima.

( até o art. 282, próxima aula, do art. 283 em diante)

O que é incolumidade pública?

“... Compreende um complexo de bens relativos à vida, à integridade corporal, à saúde de todos e de cada um dos indivíduos que compõem a sociedade.” Mirabete

“É o estado de preservação ou segurança em face de possíveis eventos lesivos. Refere-se tanto a pessoas, quanto a coisas.” Nelson Hungria citado por Rogério Greco

Crime de dano e de Perigo

Crime de dano

“Consuma-se com a efetiva lesão a um bem juridicamente tutelado”. Nucci

Crime de perigo

“Consuma-se com a mera probabilidade de lesão a um bem juridicamente tutelado”. Nucci

Classificação do crime de perigo

Perigo concreto

“... Quando se faz necessária a comprovação de que o comportamento praticado trouxe, efetivamente, perigo para vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem.” Rogério Greco

Perigo abstrato

“... Dano presumido pela lei, que independe de prova no caso concreto”. Nucci

Perigo comum

“Perigo dirigido contra um círculo, previamente incalculável de pessoas ou coisas não individualmente determinadas”. Nélson Hungria

Incêndio Art. 250 – causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

Pena - reclusão, de 3 a 6 anos, e multa.

Qual o objeto jurídico tutelado?

A incolumidade pública

Quais são os sujeitos do delito?

Sujeito ativo = qualquer pessoal

Sujeito passivo = o estado, bem como as pessoas que tiveram a sua vida, sua integridade física ou, mesmo, seu patrimônio exposto a perigo.

Qual o tipo penal objetivo?

Causar

Qual o tipo penal subjetivo?

O dolo

É possível a tentativa?

Art. 14 - diz-se o crime:

I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;

II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Parágrafo único - salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

Opinião doutrinária

“A tentativa é perfeitamente possível, inclusive quando o fogo, por circunstâncias alheias à vontade do agente, não chega a comunicar-se à coisa visada ou a pôr em risco pessoas e coisas indeterminadas.” Mirabete

“Admite-se, posto que a conduta de causar incêndio é plurissubsistente...”. Celso Delmanto

Decisões dos tribunais

Configuração de tentativa – TJRS: “incêndio. Tentativa. Configura-se a tentativa de incêndio se o réu, dolosamente, deu início ao fogo em local e condições que sabia propícias à propagação das chamas e conseqüentemente risco à incolumidade pública, resultado que só não ocorreu em virtude da rápida intervenção de terceiros”. (RJTJERGS 257/134)

TJSP: “a tentativa em crime de incêndio é admissível tanto na hipótese de o agente ser obstado de atear fogo no objeto visado, desde que iniciados os atos de execução, como na hipótese de o fogo ateado não expor a perigo a incolumidade pública graças á intervenção de terceiro”. (RT 605/302)

Existe tentativa nos atos preparatórios?

Atos preparatórios: inexistência de tentativa – TJSP: “incêndio. Tentativa. Inocorrência. Acusado que, afirmando pretender incendiar o caminhão da vítima, se aproxima, sendo, no entanto, obstado a prosseguir na ação. Atos meramente preparatórios. Absolvição decretada. Inteligência dos arts. 250 e 12, II, vigente) do código penal. Se a intenção do réu de incendiar o veículo ficou nos atos meramente preparatórios, sendo obstado de prosseguir na sua ação, não se pode falar em tentativa”.

Aumento de pena

§ 1º - as penas aumentam-se de um terço:

I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio;

Art. 171 - obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

§ 2º - nas mesmas penas incorre quem:

V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro

Incêndio e não estelionato qualificado – TJSC: “a conduta dos agentes que, pretendendo receber prêmio de seguro de imóvel, incendiaram-no, dando causa à explosão que expôs a perigo a vida dos vizinhos, caracteriza a figura típica de incêndio qualificado, sendo que incabível á a desclassificação para o crime de estelionato, conduta que é absorvida por aquela”. (RT 842/635)

II - se o incêndio é:

Em casa habitada ou destinada a habitação;

Em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura;

Em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;

Em estação ferroviária ou aeródromo;

Em estaleiro, fábrica ou oficina;

Em depósito de explosivo, combustível ou inflamável;

Em poço petrolífero ou galeria de mineração;

Em lavoura, pastagem, mata ou floresta.

Incêndio culposo

§ 2º - se culposo o incêndio, é pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

Esse crime é de perigo ou de dano?

Perigo

Perigo concreto ou abstrato

“Para a caracterização do crime de incêndio é indispensável, demonstração segura de que a vida, a integridade física ou o patrimônio de terceiros tenham sido colocados em perigo.” Cezar Bittencourt

O artigo 173 do CPP determina:

Art. 173. No caso de incêndio, os peritos verificarão a causa e o lugar em que houver começado o perigo que dele tiver resultado para a vida ou para o patrimônio alheio, a extensão do dano e o seu valor e as demais circunstâncias que interessarem à elucidação do fato.

Explosão Art. 251 - expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, mediante explosão, arremesso ou simples colocação de engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos:

Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa

Qual o objeto jurídico tutelado?

A incolumidade pública

Quais são os sujeitos do delito?

Sujeito ativo = qualquer pessoal

Sujeito passivo = o estado, bem como as pessoas que tiveram a sua vida, sua integridade física ou, mesmo, seu patrimônio exposto a perigo.

Qual o tipo penal objetivo?

Expor

Qual o tipo penal subjetivo?

O dolo

Como ocorre a consumação?

“No momento em que a ação criminosa causa o perigo a coletividade” Rogério Sanches

É possível a tentativa?

“... Por se tratar de conduta fracionável em todas as modalidades, é perfeitamente possível” Rogério Sanches

Forma privilegiada

§ 1º - se a substância utilizada não é dinamite ou explosivo de efeitos análogos:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa

Obs.: pólvora e vapor d’água

Aumento de pena

§ 2º - as penas aumentam-se de um terço, se ocorre qualquer das hipóteses previstas no § 1º, I, do artigo anterior, ou é visada ou atingida qualquer das coisas enumeradas no nº II do mesmo parágrafo.

§ 1º - as penas aumentam-se de um terço:

I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio;

II - se o incêndio é:

Em casa habitada ou destinada a habitação;

Em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura;

Em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;

Em estação ferroviária ou aeródromo;

Em estaleiro, fábrica ou oficina;

Em depósito de explosivo, combustível ou inflamável;

Em poço petrolífico ou galeria de mineração;

Em lavoura, pastagem, mata ou floresta

Modalidade culposa

§ 3º - no caso de culpa, se a explosão é de dinamite ou substância de efeitos análogos, a pena é de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos; nos demais casos, é de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

Esse crime é de perigo ou de dano?

Perigo

Perigo concreto ou abstrato

“... Faz-se indispensável a produção de prova pericial, afim de se atestar, no caso de explosão, se tal situação colocou em perigo os bens juridicamente protegidos pelo tipo penal do art.251.” Rogério Greco

É necessária a perícia se não ocorreu a explosão da dinamite ou substância análoga que foi arremessada ou colocada em determinado local?

O artigo 175 do CPP determina:

art. 175. Serão sujeitos a exame os instrumentos empregados para a prática da infração, a fim de se ihes verificar a natureza e a eficiência.

Decisão

Quem solta foguetes, de fabricação não proibida, no interior do vestiário dos jogadores de futebol do clube adversário comete o crime em questão?

Contravenção e não crime de explosão – TJSP:

“Contravenção penal. Provocação de tumulto. Exclusão das hipóteses previstas nos arts. 251, 132 e 129 do código penal. Acusados que soltam foguetes, de fabricação não proibida, no interior do vestiário dos jogadores de futebol do clube adversário. Ausente de lesão ou de exposição a perigo da integridade física dos circunstantes. Desclassificação operada. Inteligência do art. 40 a lei de contravenções penais. Pratica a infração do art. 40 da lei das contravenções penais, e não os delitos previstos nos arts. 129, 132 e 251 do código penal, quem dispara foguetes de fabricação não proibida no interior de vestiário em que se achavam os jogadores do time de futebol adversário, provocando tumulto em espetáculo público, sem, porém, ferir ou expor a perigo a integridade física daqueles ”. (RT 508/339)

Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941.

Lei das contravenções penais

Das contravenções referentes à paz pública

Art. 40. Provocar tumulto ou portar-se de modo inconveniente ou desrespeitoso, em solenidade ou ato oficial, em assembléia ou espetáculo público, se o fato não constitui infração penal mais grave;

Pena – prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Uso de gás tóxico ou asfixiante Art. 252 - expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, usando de gás tóxico ou asfixiante:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

O que é gás?

“Gás pode ser definido como sendo o estado da matéria que tem a característica de se expandir espontaneamente, ocupando a totalidade do recipiente que o contém”. Celso Delmanto

O que é gás tóxico?

Gás tóxico é o fluído compressível que envenena “Nucci”

O que é gás asfixiante?

É o produto químico que provoca sufocação no organismo. “Nucci”

Quais são os sujeitos do delito?

Sujeito ativo = qualquer pessoal

Sujeito passivo = além do estado é o titular de qualquer bem jurídico lesado ou posto em risco pela conduta do agente.

Como ocorre a consumação?

“Quando instala-se a situação de perigo comum, quando após a utilização do gás tóxico ou asfixiante, houver a efetiva exposição de perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem” Rogério Greco

Qual o objeto jurídico tutelado?

A incolumidade pública

Qual o tipo penal subjetivo?

O dolo

É possível a tentativa?

“É perfeitamente admissível, ante a possibilidade de fracionamento da conduta”. Rogério Sanches

“Tratando-se de crime plurissubsistente, torna-se possível o raciocínio correspondente à tentativa”. Rogério Greco

É crime de perigo concreto ou abstrato?

Não basta o uso do gás tóxico (ou asfixiante), sendo necessária a comprovação da ocorrência de perigo concreto à coletividade. Rogério Sanches

Decisões dos tribunais

Necessidade de comprovação da autoria – TACRSP

“Inquérito policial. Indiciamento de diretores de empresas pela emissão de gases tóxicos ou asfixiantes. Inexistência de indícios de que tais pessoas tenham causado tal emissão. Responsabilidade pela empresa que, por si só, não basta para que respondam por ato típico praticado no exercício das atividades desta... O princípio da responsabilidade subjetiva, base do direito penal moderno, determina que só deve responder pela prática de infração quem tenha agido com dolo ou culpa, em sentido estrito. Não basta que alguém seja sócio ou diretor de uma empresa para responder criminalmente os que lhe tenham dado causa, ainda que indiretamente, com dolo ou culpa”

Quem detona uma ampola de gás lacrimogêneo no interior de uma discoteca, comete o crime em questão?

Baixa toxidade: inexistência do crime – TJSP:

“Crime de perigo comum. Uso de gás tóxico ou asfixiante. Descaracterização. Acusado que detona ampola de gás lacrimogêneo no interior da discoteca. Baixa toxidade do produto. Inocorrência de perigo para as pessoas presentes...”

Modalidade culposa

Parágrafo único - se o crime é culposo:

Pena - detenção, de três meses a um ano

“Comete crime culposo previsto no parágrafo único do art. 252 aquele que desconhecendo os efeitos do gás tóxico ou asfixiante, o usa devendo saber, pelas circunstâncias e por sua situação pessoal, de sua nocividade.” (Mirabete)

Fabrico, fornecimento, aquisição posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante Art. 253 - fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar, sem licença da autoridade, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

Qual o objeto jurídico tutelado?

A incolumidade pública

Qual o tipo penal subjetivo?

O dolo

Qual o tipo penal objetivo?

“São várias as modalidades de conduta desse tipo misto alternativo.” (Mirabete)

Fabricar

Criar por qualquer processo (mecânico, químico, transformação, aperfeiçoamento, combinação etc.)

Fornecer

Entregar a título gratuito ou oneroso

Adquirir

É comprar, obter, conseguir

Transportar

É conduzir, remover de um lugar para o outro

Revogação parcial do art. 253

Lei 10.826/2003 que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o sistema nacional de armas - SINARM, define crimes e dá outras providências

Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:

III – possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;

Comparação do art. 253 com a lei de porte de armas

Art. 253 - fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar, sem licença da autoridade, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação:

III – possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar

Como ocorre a consumação?

“O crime ocorrerá no momento que o agente fabricar, fornecer, adquirir ou transportar gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação” Rogério Sanches

“Quando o agente, após praticar um dos comportamentos previstos pelo tipo penal, coloca, concretamente, em risco a incolumidade pública.” Rogério Greco

É possível a tentativa?

“Não admite tentativa, pois já é uma exceção, onde se punem os atos preparatórios do crime de explosão e do uso de gás tóxico ou asfixiante.” Nucci

“É difícil a configuração da simples tentativa uma vez que a preparação do material destinado à fabricação do explosivo ou gás já configura a consumação. Possível, porém a tentativa de aquisição irregular da substância” Mirabete

“A tentativa é de difícil configuração, embora teoricamente possível. De modo geral, a doutrina tem-se posicionado contra a possibilidade da ocorrência da figura tentada”. Cezar Bittencourt

“Os autores são acordes em afirmar que neste crime é juridicamente inadmissível a tentativa, porque, tratando-se de atos preparatórios, a tentativa constituiria perigo remotíssimo”. Heleno Fragoso

Decisões dos tribunais

Armazenamento ilegal de fogos de artifício: crime caracterizado – TACRSP:

“O simples armazenamento para venda, sem licença da autoridade, de fogos de artifício caracteriza o ilícito penal do art. 253 do CP, pois trata-se de crime de perigo comum, a lei não aguarda a causação do resultado lesivo, antecipando-se a ele e sancionando a conduta do infrator mesmo nos atos preparatórios” (rt 771/611)

Inexistência de crime – TACRSP:

“... Agente que transporta busca-pés, devidamente embalados nas caixas em que são oferecidas ao comércio pelo fabricante. Inocorrência. Inocorre o crime do art. 253 do cp na conduta do agente que transporta busca-pés devidamente embalados nas caixas em que são oferecidas ao comércio pelo fabricante, uma vez que esse delito se configura com o transporte de substâncias explosivas em grande quantidade, como por exemplo, um caminhão de nitroglicerina, um vagão de pólvora, um navio carregado com granadas, de molde a que uma possível explosão provoque grandes estragos, tornando-se, assim, potencialmente perigoso para a segurança pública”. (JTACRIM 32/156)

A perícia é necessária?

“Deverá ser realizada prova pericial a fim de se concluir se o objeto que fora fabricado, fornecido, adquirido, estava sob a posse ou era transportado pelo agente sem a necessária licença da autoridade era, efetivamente, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante ou material destinado à sua fabricação” Rogério Greco

Inundação Art. 254 - causar inundação, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa, no caso de dolo, ou detenção, de seis meses a dois anos, no caso de culpa

O que é inundação?

“Inundação é a grande afluência de água, desviada de onde deveria permanecer natural ou artificialmente, provocando a submersão de um local não preparado ou designado a recebê-la.” (Rogério Sanches)

Como ocorre a consumação?

“Consuma-se o crime com a efetivação da inundação, desde que dela decorra perigo concreto”. Cezar Bittencourt

“Consuma-se o delito quando a invasão das águas já tomou proporções que concretizam a inundação, isto é, já expõem a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem. Dá-se a consumação, portanto, quando surge a situação de perigo.” Magalhães Noronha

“Consuma-se o crime com o perigo à vida, integridade física ou patrimônio de outrem, quando já está concretizada a inundação”. Mirabete

A tentativa é possível?

“A tentativa no crime de inundação pode corresponder materialmente ao crime de perigo de inundação consumado (como por exemplo, na forma de destruição de diques ou barragens). A diferença entre um e outro caso reside no elemento subjetivo, pois no perigo de inundação o agente não quer o alagamento, nem assume o risco de produzi-lo.” Heleno Fragoso

Perigo de inundação Art. 255 - remover, destruir ou inutilizar, em prédio próprio ou alheio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, obstáculo natural ou obra destinada a impedir inundação:

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa

Qual o tipo penal objetivo?

Segundo Mirabete, três são as modalidades de ações:

Remover

É retirar, transferir, mudar de lugar, deslocar, afastar.

Destruir

Significa eliminar, fazer desaparecer, fazendo-se com que a coisa perca a forma ou essência primitiva

Inutilizar

É tornar inútil, inoperante o obstáculo ou a obra

É preciso ocorrer a inundação para ocorrer a consumação?

“Consuma-se o delito com a criação do perigo coletivo, independentemente da ocorrência da inundação” Mirabete

“Consuma-se o delito com a efetiva remoção, destruição ou inutilização de obstáculo natural ou obra destinada a impedir inundação que, no caso concreto, traga perigo a vida, a integridade física ou patrimônio de outrem.” Rogério Greco

Se a inundação ocorrer sem que o agente a tenha querido ou assumido o risco de provocá-la o que acontecerá com o mesmo?

“Se das manobras efetuadas para causar o perigo sobrevém a inundação, que, embora prevista, não era querida pelo agente, responderá ele pelo perigo de inundação em concurso formal com o crime de inundação na forma culposa”. Nelson Hungria

É possível a tentativa?

Para Delmanto e Mirabete é possível

“É inadmissível, teoricamente, a tentativa”. Bittencourt

Segundo Rogério Sanches e Nucci é inadmissível

Desabamento ou desmoronamento Art. 256 - causar desabamento ou desmoronamento, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

O que é desabamento?

“Queda, total ou parcial, de construção”. Rogério Sanches

“É a queda de construções ou obras construídas pelo homem”. Mirabete

O que é desmoronamento?

“Derrocada, deslizamento, ainda que parcial do solo” Rogério Sanches

“Refere-se às partes do solo (desmoronamento de morro, pedreira etc.)”. Mirabete

Qual o bem jurídico tutelado?

A incolumidade pública

Quais são os sujeitos do delito?

Sujeito ativo = qualquer pessoal

Sujeito passivo = o estado, bem como as pessoas que tiveram a sua vida, sua integridade física ou, mesmo, seu patrimônio exposto a perigo.

Qual o tipo objetivo?

Causar (dar causa, provocar, motivar)

Qual o tipo penal subjetivo?

O dolo

É possível a tentativa?

“É perfeitamente possível, tendo em vista a possibilidade de se fracionar o Iter Criminis” Rogério Sanches

“É possível”. Delmanto

“É juridicamente possível”. Mirabete

“Admite-se teoricamente”. Bittencourt

“É admissível”. Rogério Greco

Quando ocorre a consumação?

“... Com o desabamento ou desmoronamento, desde que cause perigo comum.” Rogério Sanches

“... Com a situação de perigo criada pelo desmoronamento ou desabamento.” Mirabete

Modalidade culposa

Parágrafo único - se o crime é culposo:

Pena - detenção, de seis meses a um ano.

“Indispensável que se comprove a imperícia, imprudência ou negligência do agente” Mirabete

Decisões dos tribunais

Existência de culpa: negligência

TAMG: “havendo comprovada omissão do engenheiro na obra a não adotar medidas mínimas de segurança na execução de serviços de aberturas de valas, sem o devido escoramento, caracterizada está a culpa na modalidade negligência, razão por que responde pelo resultado lesivo”. (RT 823/690)

A queda de materiais de uma construção pode configurar o desabamento?

Queda de materiais: inexistência de crime – TACRSP:

“Crime contra a incolumidade pública. Queda de madeira e certo líquido corrosivo utilizados em construção. Não caracterização . Os verbos desabar e desmoronar expressam um significado preciso, a envolver a idéia de enorme e pesada estrutura que vem abaixo, no seu todo ou em partes, de modo que a simples queda de materiais isolados não basta para configurar o delito do art. 256 do CP” (JTACRIM 76/142 e RT 582/345)

Ocorrendo um desabamento sem danos para a incolumidade pública, qual será a tipificação? Crime de desabamento ou contravenção penal?

Das contravenções referentes à incolumidade pública

Art. 29. Provocar o desabamento de construção ou, por erro no projeto ou na execução, dar-lhe causa:

Pena – multa, de um a dez contos de réis, se o fato não constitui crime contra a incolumidade pública.

Contravenção e não crime de desabamento ou desmoronamento culposo – STF

“Havendo erro na execução de projeto de demolição de edifício, ocorrendo desabamento sem danos pessoais, caracteriza-se a contravenção do art. 29, e não do delito d e desabamento ou desmoronamento culposo”

Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento Art. 257 - subtrair, ocultar ou inutilizar, por ocasião de incêndio, inundação, naufrágio, ou outro desastre ou calamidade, aparelho, material ou qualquer meio destinado a serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento; ou impedir ou dificultar serviço de tal natureza:

Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

Doutrina

“É pressuposto para ocorrência do delito que esteja em andamento, por ocasião da conduta, incêndio, inundação, naufrágio, ou outro desastre ou calamidade”. Rogério Sanches

“É indispensável que o instrumento seja especificamente voltado ao combate a perigo, à prestação de socorro ou ao salvamento ou manifestamente adequado ao serviço de debelarão do perigo ou de salvamento, como bombas de incêndio, alarmes, extintores, salva vidas, escadas de emergência, medicamentos etc.” Nucci

Quais são os sujeitos do delito?

Sujeito ativo = qualquer pessoal

Sujeito passivo = “será a coletividade, bem como, secundariamente, eventuais atingidos pela conduta delituosa.” Rogério Sanches

Como ocorre a consumação?

“Quanto à primeira parte do art. 257 a consumação ocorre com a subtração, ocultação ou inutilização do aparelho, material ou outro meio, mesmo que não frustre o salvamento ou socorro. Quanto a segunda parte, a consumação ocorre com a situação de impedimento ou dificuldade de prestação do serviço.” Mirabete

Qual o bem jurídico tutelado?

A incolumidade pública

Qual o tipo penal subjetivo?

“O delito somente pode ser praticado dolosamente, não havendo previsão para modalidade de natureza culposa” Rogério Greco

É possível a tentativa?

“Admite-se na forma plurissubisistente” Nucci

“Admite-se a tentativa”. Rogério Greco

É crime de perigo concreto ou abstrato?

“É de perigo abstrato, não se exigindo a demonstração do risco para a incolumidade pública decorrente da conduta do agente.” Mirabete

Difusão de doença ou praga Art. 259 - difundir doença ou praga que possa causar dano a floresta, plantação ou animais de utilidade econômica:

Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

Qual a diferença entre doença e praga?

“Doença, no sentido previsto pelo tipo penal, é o processo patológico que provoca a morte, destruição ou deterioração de plantas e animais (febre aftosa, raiva, peste suína etc.). A praga é um mal que não representa o processo e o desenvolvimento mórbido da doença mas traduz antes um surto maléfico e transeunte, semelhante à epidemia”. Nucci

“Doença é moléstia ou enfermidade; praga é a moléstia que ataca plantas e animais. A doença pode ser localizada e mais restritamente difundida, enquanto que a praga é generalizada e largamente espalhada”. Nucci

Quais são os sujeitos do delito?

Sujeito ativo = qualquer pessoal

Sujeito passivo = “é o estado e também o dono dos bens atingidos pela doença ou praga, ou que forem por elas efetivamente colocados em risco.” Mirabete

Como ocorre a consumação?

“... Quando há efetiva difusão ou propagação da doença ou praga, desde que possa causar perigo para floresta, plantação ou animais”. Mirabete

É crime de perigo concreto ou abstrato?

“Desnecessário que haja perigo concreto, bastando que a doença ou praga possa causar dano.” Mirabete

“Entendemos ser de perigo concreto a infração penal em análise, devendo, no caso concreto, ser demonstrado, efetivamente, que a incolumidade pública foi exposta a perigo em virtude do comportamento levado a efeito pelo agente.” Rogério Greco

Qual o bem jurídico tutelado?

A incolumidade pública

Qual o tipo penal subjetivo?

O dolo

É possível a tentativa?

“É possível a tentativa, como ocorre na hipótese do agente empregar meio idôneo à difusão mas não a conseguir.” Mirabete

“Admite-se, na forma plurissubsistente”. Nucci

Modalidade culposa

Parágrafo único - no caso de culpa, a pena é de detenção, de um a seis meses, ou multa.

Revogação tácita do art. 259

Lei 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências

Art. 61. Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Crimes qualificados pelo resultado

Incêndio art. 250

Explosão art. 251

Uso de gás tóxico ou asfixiante art. 252

Fabrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos ou gás asfixiante art. 253

Inundação art. 254

Perigo de inundação art. 255

Desabamento ou desmoronamento art. 256

Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento art. 257

Art. 258 - se do crime doloso de perigo comum resulta lesão corporal de natureza grave, a pena privativa de liberdade é aumentada de metade; se resulta morte, é aplicada em dobro. No caso de culpa, se do fato resulta lesão corporal, a pena aumenta-se de metade; se resulta morte, aplica-se a pena cominada ao homicídio culposo, aumentada de um terço.

Decisões dos tribunais

Comete o delito previsto no art. 250, § 2º, c/c o art. 258, 2ª parte, do cp, o agente, que, agindo com imprudência, provoca explosão ao inserir óleo diesel em lamparina ainda acesa, permitindo, assim, que o fogo se alastre pela residência da vítima, causando a morte de uma pessoa. Condenação mantida. (TJRS, ap. Crim. 70019171529, 4ª Câm. Crim., rel. Constantino Lisboa de Azevedo, j. 24/05/2007)

Capítulo II Dos Crimes Contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e outros Serviços Públicos

Perigo de desastre ferroviário Art. 260 - impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro:

Qual o tipo penal objetivo?

“Impedir = opor-se, obstruir, atravancar, tornar impossível”. Mirabete

“Perturbar = atrapalhar, alterar, desorganizar, desarranjar, tornar difícil” Mirabete

O que é estrada de ferro?

§ 3º - para os efeitos deste artigo, entende-se por estrada de ferro qualquer via de comunicação em que circulem veículos de tração mecânica, em trilhos ou por meio de cabo aéreo

Art. 260 - impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro:

I–destruindo (tornar inútil),

danificando (causar avaria) ou

desarranjando (“desmontar, retirar peças indispensáveis ao funcionamento ou emprego útil da coisa.” Mirabete), total ou parcialmente, linha férrea, material rodante ou de tração, obra de - arte ou instalação;

O que é material rodante?

“São os veículos ferroviários, que compreendem os de tração como as locomotivas, e os rebocados, como carro de passageiros e vagões de carga” Nucci

“Que circula pela linha férrea, com vagões” Rogério Sanches

O que é material de tração?

“É o veículo ferroviário que serve de tração para os demais” Nucci

“É o que conduz, impulsiona os vagões, carros etc., como as locomotivas, carros-motores” Mirabete

O que é obra de arte?

“Compreendem as construções para a passagem dos veículos (túneis, pontes, aterros etc.)”. Mirabete

“São estruturas que se repetem ao longo de uma estrada ou linha férrea, tais como pontes, viadutos, túneis, muros de arrimo e outros” Nucci

O que é instalação?

“É o conjunto de aparelhos que possui certa utilidade. Eg: sinais de linha férrea, cabos, cancelas, entre outros” Nucci

“Destinado ao auxílio à prestação do serviço ferroviário, como prédios, cabines, chave de desvio, sinalizações etc.” Rogério Sanches

II - colocando obstáculo (“É a barreira ou impedimento, que pode ser de qualquer espécie” Nucci) na linha;

III - transmitindo falso aviso acerca do movimento dos veículos ou interrompendo ou embaraçando o funcionamento de telégrafo, telefone ou radiotelegrafia

Transmitir

Enviar ou mandar de um lugar a outro

Interromper

Provocar a suspensão da continuidade de alguém coisa

Embaraçar

Causar impedimento ou perturbar

Radiotelegrafia

“É a telegrafia sem fio, por ondas eletromagnéticas” Nucci

IV - praticando outro ato de que possa resultar desastre:

Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

O surf ferroviário pode fazer parte do delito previsto no inciso IV?

Surf ferroviário: inexistência de crime – TJRJ: “(...) Não comete o delito previsto no art. 260, IV, do CP o agente que pratica o chamado ‘surf ferroviário’, ao viajar sobre a composição do trem, pois não se pode vislumbrar em quem realiza tal conduta outra intenção que não a de expor a perigo a própria vida, faltando, portanto, o elemento subjetivo do tipo, consistente na vontade livre e consciente de criar situação concreta de perigo de desastre ferroviário”

TJRJ: “o crime contra a incolumidade pública, previsto no art. 260 do CP, exige, para sua configuração, a existência de perigo concreto, ou seja, mais do que a simples possibilidade da ocorrência de dano, exige a verdadeira probabilidade da ocorrência de desastre ferroviário. Assim, não comete o crime de perigo de desastre ferroviário, em face da atipicidade da conduta, o agente que pratica o chamado ‘surf ferroviário’, pois o simples fato de viajar sobre o teto da composição férrea significa perigo direto e iminente apenas para ele próprio e não para os demais passageiros”.

A conduta pode se basear em omissão?

“Responde por omissão o ferroviário encarregado de fornecer ou transmitir aviso sobre desmoronamento, passagem de um trem etc. Que não se desincumbe do dever de agir”. Mirabete

Ocorre crime de perigo de desastre se uma pessoa que passa pelos trilhos é atropelada por um trem?

“... Não há que se falar em desastre ferroviário se o risco é de pessoas estranhas ao transporte ferroviário, como ocorre por exemplo, no atropelamento daquele que atravessa os trilhos da estrada de ferro e é colhido pelo trem” Mirabete

É possível a tentativa?

“Admite-se” Nucci e Delmanto

“Admite-se em tese” Bittencourt

“É admissível” Mirabete

“É possível desde que na forma comissiva” Rogério Sanches

Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo Art. 261 - expor a perigo embarcação ou aeronave, própria ou alheia, ou praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea:

Pena - reclusão, de dois a cinco anos

Quais são os sujeitos do delito?

Sujeito ativo = qualquer pessoa

Sujeito passivo = é a coletividade, o estado e, no caso de sinistro, também os titulares dos bens jurídicos ofendidos.

Qual o objeto jurídico tutelado?

“A incolumidade pública, agora no que diz respeito ao transporte marítimo fluvial e aéreo”. Rogério Sanches

Qual o tipo penal subjetivo?

O dolo

Qual o tipo penal objetivo?

Expor, impedir ou dificultar

É possível a tentativa?

“É admissível, vez que se trata de crime plurissibsistente” Rogério Sanches

“Tratando-se de crime plurissubsistente, no qual se pode verificar o fracionamento do iter criminis, será possível o raciocínio relativo à tentativa.” Rogério Greco

Como ocorre a consumação?

“... No momento em que se verifica a criação do perigo ao regular funcionamento do transporte marítimo, fluvial ou aéreo” Rogério Sanches

“... Quando o agente, após praticar qualquer dos comportamentos previstos pelo tipo do art. 261 do CP, coloca, efetivamente, em perigo a incolumidade pública...” Rogério Greco

É crime de perigo concreto ou abstrato?

“É delito de perigo concreto, exigindo-se um risco efetivo de dano (perigo de naufrágio, encalhe, queda etc.) Mirabete

Sinistro em transporte marítimo, fluvial ou aéreo

§ 1º - se do fato resulta naufrágio, submersão ou encalhe de embarcação ou a queda ou destruição de aeronave:

Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

Prática do crime com o fim de lucro

§ 2º - aplica-se, também, a pena de multa, se o agente pratica o crime com intuito de obter vantagem econômica, para si ou para outrem

Modalidade culposa

§ 3º - no caso de culpa, se ocorre o sinistro:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos

Atentado contra a segurança de outro meio de transporte Art. 262 - expor a perigo outro meio de transporte público, impedir-lhe ou dificultar-lhe o funcionamento:

Pena - detenção, de um a dois anos.

Quais são os sujeitos do delito?

Sujeito ativo = qualquer pessoa

Sujeito passivo = “... será a coletividade e em caso de desastre, os lesados pelo comportamento criminoso.” Rogério Sanches

Qual o objeto jurídico tutelado?

“A incolumidade pública, destacando-se a segurança de outro meio de transporte que não seja ferroviário, marítimo, fluvial ou aéreo”. Rogério Greco

Qual o tipo penal subjetivo?

O dolo

Qual o tipo penal objetivo?

Expor, impedir ou dificultar

É possível a tentativa?

“É admissível” Damásio

“Tendo em vista tratar-se de crime plurissubsistente, é possível a tentativa”. Rogério Sanches

Como ocorre a consumação?

“Com a ocorrência de perigo à coletividade.” Damásio

“Quando se instala o perigo coletivo, concreto” Mirabete

Decisões

Exigência de comprovação do dolo – TACRSP: “atentado contra a segurança de transporte. Delito não caracterizado. Acusado que esvazia os pneus do ônibus. Ausência, porém, de perigo. Absolvição mantida. Voto vencido. Inteligência do art. 262 do cp. O delito do art. 262 do CP atenta contra o bem jurídico, segurança dos meios de transporte, razão pela qual o elemento subjetivo deve ficar incontrastavelmente provado, relativamente a tal finalidade”

Existência do crime – TJDF: “pratica o delito do art. 262 do CP quem, sem solicitação do respectivo proprietário, se apossa da direção de veículo coletivo e o conduz imprudentemente, a ponto de causar abalroamento”

TACRSP: “o art. 262 do CP tutela a incolumidade pública e especialmente os meios de transporte. Expõe a perigo por meio de transporte quem, de forma rudimentar e caseira, adapta seu veículo a glp. Havendo na adaptação feita ‘pequenos vazamentos’ de gás no interior do veículo (perigo real) é o que basta para tipificar o crime do art. 262 do CP pois, porventura ocorrendo explosão, o crime é outro mais grave”

§ 1º - se do fato resulta desastre, a pena é de reclusão, de dois a cinco anos.

§ 2º - no caso de culpa, se ocorre desastre:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

Forma qualificada

Art. 263 - se de qualquer dos crimes previstos nos arts. 260 a 262, no caso de desastre ou sinistro, resulta lesão corporal ou morte, aplica-se o disposto no art. 258.

Arremesso de projétil Art. 264 - arremessar projétil contra veículo, em movimento, destinado ao transporte público por terra, por água ou pelo ar:

Pena - detenção, de um a seis meses.

Projétil - “... qualquer objeto capaz de causar dano.” Rogério Greco

Em movimento - “somente não se configura o tipo penal do art. 264 quando o veículo estiver estacionado.” Nucci

Transporte Público - “..aquele que se destina ao serviço de número indeterminado de pessoas. Mirabete”

“..transporte coletivo, ficando afastados, nesse caso, os veículos particulares.” Rogério Greco

Qual o momento consumativo?

“Ocorre com o lançamento do projétil ao veículo em movimento, ainda que não o consiga atingir” Damásio

A tentativa é possível?

“Inadmissível” Damásio, Delmanto e Luiz Regis Prado

“Possível” segundo Nucci e Mirabete

“Admissível” Rogério Greco

Parágrafo único - se do fato resulta lesão corporal, a pena é de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos; se resulta morte, a pena é a do art. 121, § 3º, aumentada de um terço

Capitulo III Dos crimes contra a saúde pública

Epidemia Art. 267. Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos

Pena – reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos.

Quais são os sujeitos do crime?

Quem está com epidemia pode ser o sujeito ativo do crime?

“Pode praticar o crime em exame qualquer pessoa, mesmo aquele que padece da doença ou mal. sujeito passivo é a coletividade, já que se trata de crime contra a incolumidade pública, mas também aqueles que forem individualmente atingidos.” Mirabete

Qual o tipo objetivo?

O que é propagar? difundir, espalhar, estender, multiplicar, proliferar, disseminar.

Germe patogênico? “é todo o microorganismo unicelular (vírus, bacilo e protozoário) capaz de produzir moléstias infecciosas”. Mirabete

O que é epidemia?

“Surto de uma doença transitória, que ataca simultaneamente número indeterminado de indivíduos em certa localidade” Rogério Sanches

“Não é qualquer moléstia infecciosa e contagiosa, mas somente aquela suscetível de difundir-se na população, pela fácil propagação de seus germes, de modo a atingir, ao mesmo tempo, grande numero de pessoas, com caráter extraordinário”. Heleno Fragoso

Tipos de epidemias

Varíola, febre tifóide, febre amarela, tracoma, difteria, encefalite, meningite, sarampo, poliomielite, gripe etc.

Qual o tipo subjetivo?

“É o dolo, consistente na vontade consciente de causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos” Rogério Sanches

Como se dá a consumação?

“Somente se consuma com a ocorrência da epidemia, ou seja, quando várias pessoas forem contaminadas em razão da conduta do agente” Rogério Sanches

“... quando o agente vem a causar a epidemia mediante a propagação de germes patogênicos gerando efetivamente, perigo à incolumidade pública” Rogério Greco

A tentativa é possível?

“Admite-se, em tese, a tentativa, uma vez que a ação incriminadora inicia-se com a propagação dos germes patogênicos, que pode ou não levar à propagação da epidemia”. Bittencourt

“Tratando-se de delito de natureza plurissubsistente, torna-se possível o raciocínio relativo à tentativa.” Rogério Greco

Art. 267 - causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos:

Pena - reclusão, de dez a quinze anos. (redação dada pela lei nº 8.072, de 25.7.1990)

§ 1º - se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro.

“A lei 8.072/90, em seu art. 1º, vii, rotula a epidemia com resultado morte como delito hediondo, sofrendo o agente todas as conseqüências previstas no art. 2º do mesmo diploma” Rogério Sanches

§ 2º - no caso de culpa, a pena é de detenção, de um a dois anos, ou, se resulta morte, de dois a quatro anos.

Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal Art. 270 - envenenar água potável, de uso comum ou particular, ou substância alimentícia ou medicinal destinada a consumo:

Pena - reclusão, de dez a quinze anos. (redação dada pela lei nº 8.072, de 25.7.1990)

“A primeira parte do caput do art. 270 foi derrogada, implicitamente, pelo art. 54 da lei 9.605/1998” Luiz Regis Prado

Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Da poluição e outros crimes ambientais

Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 2º se o crime:

I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;

II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;

III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade

Pena - reclusão, de um a cinco anos

Qual o tipo objetivo?

“A conduta criminosa consiste em envenenar (adicionar veneno) substância alimentícia ou medicinal destinada a consumo” Rogério Sanches

O que é veneno?

“Toda substância orgânica ou inorgânica, que provoca uma intoxicação no organismo, seja seu efeito imediato ou não” Mirabete

Todo veneno é mortal?

“Veneno é a substância, manipulada ou natural, que por reação química é capaz de intoxicar o organismo humano, destruindo ou desequilibrando suas funções vitais (não necessariamente mortal).” Rogério Sanches

Quando a água é considerada potável?

“... é aquela própria para consumo do homem.” Rogério Greco

Art. 270 - envenenar água potável, de uso comum ou particular, ou substância alimentícia ou medicinal destinada a consumo:

Pena - reclusão, de dez a quinze anos. (redação dada pela lei nº 8.072, de 25.7.1990)

Substância alimentícia: “podendo ser líquida ou sólida desde que se destine a alimentação humana.” R. Sanches

Medicinal: “destinada ao uso interno ou externo para cura, tratamento ou prevenção de moléstias.” Rogério Sanches

Destinada a consumo de quantas pessoas?

“Número indeterminado de pessoas.” Rogério Greco

O que acontece se for entregue a consumo a pessoa determinada?

“O fato poderá se configurar no delito tipificado no art. 132 do CP.” Rogério Greco

Qual o tipo subjetivo?

“O dolo é a vontade de envenenar as substâncias mencionadas” Mirabete

Como ocorre a consumação?

Consumação do crime – TASP “o delito do art. 270 do CP se consuma no instante em que a substância alimentícia se torna envenenada, não havendo dúvida quanto a sua destinação (RT 292/474)”

“No momento em que se verifica o envenenamento da substância em condição de ser consumida...” Rogério Sanches

“... após o envenenamento da água potável, de uso comum ou particular, ou de substância alimentícia ou medicinal destinada a consumo, o agente cria,

efetivamente, uma situação de perigo a um número indeterminado de pessoas, colocando em risco, portanto, a incolumidade pública.” Rogério Greco

A tentativa é possível?

“É possível quando o agente não consegue o envenenamento ou quando a substância não chega a ser exposta ao consumo por pessoas indeterminadas” Mirabete

“Tratando-se de crime plurissubsistente, no qual se pode fracionar o iter criminis, torna-se possível o raciocínio relativo à tentativa.” Rogério Greco

É crime de perigo abstrato ou concreto?

“Abstrato” Rogério Sanches

“Concreto (embora haja divergência doutrinária nesse sentido, pois que se tem entendido, majoritariamente, tratar-se de um crime de perigo abstrato, presumido).” Rogério Greco

Art. 270 - envenenar água potável, de uso comum ou particular, ou substância alimentícia ou medicinal destinada a consumo:

Pena - reclusão, de dez a quinze anos. (redação dada pela lei nº 8.072, de 25.7.1990)

§ 1º - está sujeito à mesma pena quem entrega a consumo ou tem em depósito, para o fim de ser distribuída, a água ou a substância envenenada.

Modalidade culposa

§ 2º - se o crime é culposo:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

Desclassificação pela pequena porção – TJSP: “se a água em que adicionada a formicida era corrente e o veneno de pequena porção, que não foi sequer acusado pelo exame toxicológico, desclassifica-se para culposo o delito previsto no art. 270 do CP (RT 300/123)”

Medicamento em desacordo com receita médica Art. 280 - fornecersubstância medicinal em desacordo com receita médica:

Pena - detenção, de um a três anos, ou multa.

Modalidade culposa

Parágrafo único - se o crime é culposo:

Pena - detenção, de dois meses a um ano

Fornecer: “vender ministrar, ceder, ainda que gratuitamente”

Substância medicinal: “destinada ao tratamento ou à cura de doentes, interna ou externamente”

Qual o tipo subjetivo?

O dolo

Como ocorre a consumação?

“Com a entrega do medicamento (momento gerador do perigo) independentemente do uso pelo adquirente” Sanches

É possível a tentativa?

“É perfeitamente possível” Sanches

Quais os sujeitos do crime?

Sujeito ativo - “o crime do art. 280 é especial, isto é, só pode ser cometido por determinadas pessoas. primeiramente, o farmacêutico que é quem fornece, em regra, a substância medicamentosa. tanto pode ser o formado como o prático, devidamente autorizado. não se excluem outras pessoas que vendem tais ou quais substâncias médicas (inclusive o herbanário).” Noronha

Herbanário é parte integrante da bruxaria e da magia natural, as ervas encontram destaque de suas propriedades mágicas, sendo especificada para o uso de amor, prosperidade, etc., ou seja, nesta ciência são estudadas as propriedades mágicas das ervas e a sua conexão com as energias que as pessoas querem atrair para sua vida.

“Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do delito de medicamento em desacordo com receita médica, não exigindo o tipo em estudo nenhuma qualidade ou condição especial. trata-se, portanto de crime comum, embora tal posição não seja pacificada na doutrina”. Rogério Greco

“Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, e não apenas o farmacêutico, mas toda e qualquer pessoa que fornecer, de qualquer modo, substância medicinal em desacordo com a receita médica (balconista, prático etc.” Bittencourt

Sujeito passivo: “É a sociedade, bem como, mais especificamente aquele a quem é entregue a substância em desacordo com a receita”. R. Greco

Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica Art. 282 - exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

Parágrafo único - se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se também multa.

Tipo objetivo:

Exercer

Quais os sujeitos ativos do crime?

Na análise do assunto, devemos dividir o tipo em duas partes:

Exercício sem autorização legal: qualquer pessoa

Excedendo-lhes os limites da autorização legal: somente médico, dentista ou farmacêutico

Qual o tipo subjetivo?

O dolo

Como se dá a consumação?

“Consuma-se com a prática reiterada (habitual) de atos inerentes a profissão sem que haja autorização legal ou mediante excesso” Rogério Sanches

“Crime cuja consumação somente se dá a partir da reiteração de ações, impossível de se determinar no tempo com precisão, de modo que somente a colheita da prova poderá estabelecer a tipicidade ou não da conduta.” Nucci

TARS: “comete o delito do exercício ilegal da medicina quem se faz passar por ‘doutor’ , sem ter concluído qualquer curso universitário, mantendo consultório, expedindo receitas e divulgando avisos pelo rádio sobre os dias em que iria clinicar no interior do município” (RT 451/467)

Exercício ilegal da arte dentária: crime caracterizado –TJGO:

“Se o agente exerce a arte dentária sem autorização legal e com habitualidade, caracterizado está o delito do art. 282 do CP, mesmo que a tenha praticado por mais de duas décadas, sem ser reprimido pelas autoridades estatais, e que os serviços

prestados tenham sido eficientes, pois por se tratar de crime de perigo abstrato, coloca em risco toda a coletividade”.

TACRSP – “para a configuração do exercício ilegal da arte farmacêutica, faz-se mister que o agente pratique, em caráter habitual, atos privativos da profissão. simples venda de medicamentos produzidos por laboratórios, de especialidades farmacêuticas, de produtos químicos galênicos ou biológicos ou mera aplicação de injeções, não bastam à tipificação do delito.” (JTACRIM 30/191.

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Aula dia 06/09/13 ( na integra )- Prof. João Aparecido

Charlatanismo Art. 283 - inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível:

Inculcar: “recomendar, influenciar ou sugerir”

Anunciar: “divulgar ou noticiar”

Qual o objeto jurídico protegido?
“Protege-se, desse modo, a incolumidade pública (no que tange à saúde coletiva), bem como à boa fé daqueles que devem se submeter a algum tipo de tratamento.” Rogério Sanches

Quais são os sujeitos do crime?

Sujeito ativo: é qualquer pessoa que realiza a conduta

Sujeito passivo: é o Estado.

Qual o tipo subjetivo?
Dolo

Como ocorre a consumação?
“O crime consuma-se com um ato só: inculcar ou anunciar, independentemente do fato de ser alguém ludibriado pela ação criminosa.” Rogério Sanches

É possível a tentativa?
Perfeitamente

Curandeirismo Art. 284 - exercer o curandeirismo:

I - prescrevendo, ministrando ou aplicando, habitualmente, qualquer substância;

Exercer: “significa desempenhar uma atividade com habitualidade” Nucci

Curandeirismo: “é a atividade desempregada pela pessoa que promove curas sem qualquer título ou habilitação para tanto, fazendo-o, geralmente, por meio de reza ou magia” Nucci

Qualquer substância: ou seja, não somente as com fins medicinais

Prescrever: receitar

Ministrar: fornecer

Aplicar: empregar

II - usando gestos, palavras ou qualquer outro meio;

“A constituição federal assegura a inviolabilidade de consciência e de crença, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos (art. 5º, VI). assim, não se pode considerar curandeirismo a conduta daqueles que, crendo na ação de espíritos, fazem gestos com as mãos, nomeados passes, para a cura de males físicos ou psíquicos de alguém, que, por sua vez, acredita no mesmo. assim ambas as partes envolvidas estão vinculadas a uma religião, no caso o espiritismo, bem como a um culto (práticas consagradas para exteriorização de uma religião ou crença. no mesmo patamar estão outras religiões que empregam gestos palavras e outros meios para curar os males dos seus adeptos, invocando o nome de espíritos ou de ícones da sua crença, como Jesus cristo, a fim de exercitarem e colocarem em prática a sua liturgia.” Nucci

III - fazendo diagnósticos: “a apresentação de diagnóstico é privativa do médico e se realizada por indivíduo não habilitado, configura crime.”

Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

Parágrafo único - se o crime é praticado mediante remuneração, o agente fica também sujeito à multa.

Como ocorre a consumação?

“Para que se verifique o delito de curandeirismo, a habitualidade é imprescindível, já que a ação nuclear típica exige a prática reiterada de atos”

Como diferenciar o curandeirismo do exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica e do charlatanismo?

“Enquanto o exercente ilegal da medicina tem conhecimentos médicos, embora não esteja devidamente habilitado para praticar a arte de curar, e o charlatão pode ser o próprio médico que abstarda a sua profissão com falsas promessas de cura, o curandeiro (carimbamba, mezinho, raizeiro) é o ignorante chapado, sem elementares conhecimentos de medicina, que se arvora em debelador dos males corpóreos.” nelson Hungria

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Aula dia 13/09/13 ( na integra )- Prof. João Aparecido

Titulo IX

Dos Crimes contra a Paz Pública

Incitação ao crime Art. 286 - incitar, publicamente, a prática de crime:

Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa

Qual o objeto jurídico protegido?

“É a paz pública, ou seja, o sentimento de tranqüilidade e segurança imprescindível à convivência social.” Mirabete

É crime de perigo abstrato ou concreto?

Abstrato: “não havendo, portanto, necessidade de demonstração da situação de risco corrida pelo bem juridicamente protegido”

Quais os sujeitos do crime?

Ativo: qualquer pessoa

Passivo: a coletividade

Qual o tipo objetivo?

Incitar

Qual o significado? Induzir, instigar, provocar, excitar, estimular

Qual o tipo subjetivo?

“O dolo é a vontade de incitar, ou seja, de instigar a prática de crime, tendo o agente ciência de que está dirigindo-se a número indeterminado de pessoas” Mirabete

Art. 286 - incitar, publicamente, a prática de crime:

Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa

Publicamente: “tudo aquilo que é dirigido ao público é aberto a qualquer pessoa, ao povo em geral, e é percebido por número indeterminado de pessoas.” Rúbia Girão

“A publicidade é constituída também pelo lugar, o momento e outras circunstâncias que tornam possível a audição, por indeterminado número de indivíduos, do incitamento ao delito” Magalhães Noronha

A incitação deverá ser dirigida a um número indeterminado de pessoas?

“É indiferente que o incitamento se dirija in incertam personam ou a pessoa determinada, contanto que percebido ou perceptível por indefinido número de pessoas.” Rogério Greco

Jurisprudência

Incitação ao crime: caracterização – TJDF:

“Incitação ao crime – caracterização – agente que publicamente, incita moradores a desobedecerem ordem legal de desocupação de imóvel objeto de invasão, incentivando-os a agredirem os policiais mediante o uso de paus e pedras, de molde a impedir que os agentes públicos executassem o ato – inteligência do art. 286 do cp.”

TACRSP: “incitação ao crime. Configuração, em tese. Prefeito municipal que, publicamente, exorta posseiros a desobedecerem ordem judicial, consistente na medição perimétrica de imóvel que detém. Habeas corpus denegado ”

Exigência de publicidade – TACRSP: “é mister que a incitação se faça perante certo número de pessoas; sem o que se poderá falar em perturbação da paz pública, em alarma social.” (JTACRIM 84/221)

Como ocorre a consumação?

“O delito se consuma quando o agente, incitando publicamente a prática de crime, coloca, efetivamente, em risco a paz pública, criando uma sensação de instabilidade social, de medo, de insegurança no corpo social.” Rogério Greco

“Consuma-se o crime coma simples incitação, com a instigação pública. É indispensável, porém, que um número indeterminado de pessoas tome conhecimento da incitação, ainda que seja dirigida a pessoas determinadas.” Mirabete

“A consumação ocorre com a incitação dirigida a número indeterminado de pessoas, independentemente da prática do crime incitado (perigo abstrato)” Rogério Sanches

O que acontece com o agente se o crime incitado por ele for praticado?

“O instigado poderá (se comprovado o nexo causal) responder também por ele,em concurso material (art. 69 do CP).” Rogério Sanches

“Se o destinatário da instigação for único e efetivamente cometer o crime, pode o autor da incitação ser considerado partícipe (art. 29 do CP). Nessa hipótese, o crime de perigo (art. 286) é absorvido pelo crime de dano cometido. Entretanto, se forem vários os destinatários da incitação e apenas um deles cometer o crime, haverá concurso formal, isto é, o gente da incitação responde pelo delito do art. 286 e também pelo crime cometido pela pessoa que praticou a infração estimulada.” Nucci

É possível a tentativa?

“Dependendo do meio utilizado pelo agente para incitar publicamente a prática de crime, será possível ou não o reconhecimento da tentativa.” Rogério Greco

“A tentativa é admissível, desde que não se trate de incitação oral” Rogério Sanches e Mirabete

Apologia de crime ou criminoso Art. 287 - fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime:

Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.

O que significa fazer apologia?

“... É elogiar, louvar, enaltecer, gabar, exaltar, defender.” Mirabete

“Conseqüentemente é elogiar , enaltecer, exaltar o crime ou delinqüente, de modo que constitui um incitamento implícito a prática do delito. É mister que o agente elogie o crime em si, ou o criminoso como tal, ou noutras palavras, aplauda o fato vedado pela lei ou seu autor.” Magalhães Noronha

De fato criminoso: “neste tipo penal, utiliza-se a expressão como sinônimo de crime, não se considerando a contravenção penal” Nucci

“Para que se configure o delito em estudo, o fato sobre o qual o agente faz apologia deve ser classificado como um delito, não se podendo cogitar da mencionada infração penal quando o agente, por exemplo, enaltecer a prática de uma contravenção penal.” Rogério Greco

Jurisprudência

Apologia de contravenção: inexistência de crime – STJ: “apologia de crime ou criminoso. Contravenção penal. Paz pública. A denúncia deve descrever a infração penal, com todas as suas circunstâncias. No caso do art. 287 do CP, indicar a conduta que elogia ou incentiva ‘fato criminoso’ ou ‘autor de crime. A apologia de contravenção penal não satisfaz elemento constitutivo desse delito.”

Quais os sujeitos do crime?

Ativo: qualquer pessoa

Passivo: a coletividade

Qual o tipo objetivo?
Fazer apologia

Qual o tipo subjetivo?
“O dolo é a vontade de fazer a apologia incriminada. É indispensável que o agente tenha ciência de que está dirigindo-se a número indeterminado de pessoas, embora dirigí-la diretamente a pessoas certas” Mirabete

Como ocorre a consumação?
“O delito se consuma quando o agente, levando a efeito a apologia de crime ou criminoso, coloca, efetivamente, em risco a paz pública, criando uma sensação de instabilidade social, de medo, de insegurança no corpo social.” Rogério Greco

“Consuma-se o crime com a apologia, independentemente da efetiva perturbação da ordem pública (perigo abstrato)” Rogério Sanches

É possível a tentativa?
“A tentativa é possível, como no delito de incitação ao crime, quando não e trata de apologia oral” Mirabete

“Admite-se na forma plurissubsistente” Nucci

Quadrilha ou bando Art. 288 - associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes:

Pena - reclusão, de um a três anos. (vide lei 8.072, de 25.7.1990)

Quais os sujeitos do crime?

Ativo: qualquer pessoa

Passivo: a sociedade

Qual o tipo objetivo?

Associar-se

O que é associar-se?

“Reunião não eventual de pessoas, com caráter relativamente duradouro” Rogério Greco

Qual o tipo subjetivo

“O dolo. Exige-se elemento subjetivo específico, consistente na finalidade de cometer crimes” Nucci

Parágrafo único - a pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado.

Quantos membros devem portar armas para configurar o aumento da pena?

“Não há necessidade, ainda, de que todos os elementos que integram a quadrilha estejam armados para aplicação da majorante, bastando que apenas um deles se encontre nessa condição, para que todos tenham sua pena especialmente agravada.” Rogério Greco

“Parece-nos possível configurar a causa de aumento quando apenas um dos membros da quadrilha está armado.” Nucci

“E mais, cremos ser indispensável que o porte das armas se faça de modo ostensivo, o que gera maior intranqüilidade e conturbação”. Nucci

Armado: “como o tipo penal não estabelece qualquer restrição, entende-se ser possível configurar a causa de aumento tanto a arma própria como a imprópria” Nucci

Arma própria: instrumento utilizado extraordinariamente como arma, embora sem ter essa finalidade, como ocorre com a faca de cozinha, pedaços de pau, entre outros

Arma imprópria: instrumento destinado a servir de arma, como armas de fogo, punhais, espadas.

Como ocorre a consumação?

“O delito se consuma no momento em que ocorre a associação criminosa, não havendo necessidade de ser praticado qualquer crime em virtude do qual a associação foi formada.” Rogério Greco

“O momento consumativo do crime é o momento associativo, pois com este já se apresenta um perigo suficientemente grave para alarmar o público ou conturbar a paz ou tranqüilidade de ânimo da convivência social.” Nelson Hungria

É possível a tentativa?

“Não admite tentativa em razão da estabilidade e permanência requeridas” Nucci

“A tentativa é inadmissível, pois os atos praticados com a finalidade de formar a quadrilha (anteriores á execução – formação) são meramente preparatórios” Mirabete

Impacto sobre os crimes dos artigos 288 e 288-A, ambos do Código Penal.

Quanto ao antigo crime de bando ou quadrilha, duas alterações. A primeira no próprio nomen iuris que passou a ser chamado de associação criminosa. A segunda na quantidade mínima de participantes, sendo crime plurissubjetivo: passou a exigir apenas três pessoas, sendo que na redação anterior clássica, exigia-se mais de três (quatro). Já quanto ao delito de constituição de milícia privada (art. 288-A), a dúvida quanto ao número de participantes diante da semelhança de tipos e por serem ambos os delitos, com uma formação maior que a associação criminosa do art. 288, parece estar sanada com o § 1º do art. 1º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 que prevê o número mínimo de quatro pessoas.

Pesquisa solicitada pelo Profº. para a prova:

Se para caracterização do crime do art. 288 do CP. é necessário que todas as pessoas sejam maiores e imputáveis e que todos sejam identificados e denunciados na ação penal?

Atenção
Prova dia 27/09

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Crime de quadrilha: o nome já diz tudo

No julgamento do habeas corpus nº 195592, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem no sentido de absolver dois réus da acusação de formação de quadrilha armada. No caso, relatado no inquérito policial, um bando armado teria assaltado uma casa, onde rederam os moradores e levaram dinheiro e objetos da residência. Cinco homens…

No julgamento do habeas corpus nº 195592, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem no sentido de absolver dois réus da acusação de formação de quadrilha armada.

No caso, relatado no inquérito policial, um bando armado teria assaltado uma casa, onde rederam os moradores e levaram dinheiro e objetos da residência. Cinco homens foram acusados de realizar o assalto, contudo, apenas dois foram reconhecidos pelas vítimas, sendo os demais absolvidos por falta de provas.

Assim, um dos condenados impetrou o HC no STJ, objetivando a absolvição do crime de formação de quadrilha.

Inicialmente, o crime em tela encontra-se tipificado no artigo 288, do Código Penal e tem como objetividade jurídica a paz pública: “associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes” .

Como no caso em comento os réus estavam armados, encontra-se prevista a conduta no parágrafo único do mesmo artigo, situação que denota a qualificadora do crime.

Desta feita, a doutrina inicia a análise do crime em questão procurando delinear a distinção feita pelo legislador acerca da quadrilha ou bando. Com efeito, a maioria dos doutrinadores afirma ser bastante sutil tal diferença, residindo no fato do bando ser característico da zona rural, enquanto que a quadrilha, zona urbana. Lampião, por exemplo, pai do cangaço, agia em bando no nordeste brasileiro, aterrorizando os fazendeiros. Quadrilha admite mais sofisticação tecnológica, tanto no modo de operar, como também na sofisticação das armas.

Outrossim, diante do núcleo do tipo (verbo do tipo) “associarem-se”, emerge a ideia de que se faz necessária certa estabilidade, vale dizer, a quadrilha precisa ser permanente, ou, no mínimo, estável.

No mais, o próprio nomen iuris já leva a certa dedução da exigência legal quanto ao sujeito ativo: a lei expressamente menciona “mais de três pessoas”. Logo, o delito de quadrilha só pode ser praticado por, pelo menos, quatro pessoas.

Não bastasse, nosso Código Penal também expressamente prevê a exigência de que a quadrilha deve se associar com o fim específico de cometer crimes.

Aqui, imperiosas algumas observações. Quando a lei diz crimes, no plural, obriga o entendimento de que não basta apenas a prática de um crime para sua caracterização: a reiteração da conduta criminosa é imprescindível. Ou seja, é necessário que a quadrilha ou bando cometam, no mínimo, dois crimes para a tipificação desta conduta.

Além disso, os crimes devem ser considerados como os fatos assim definidos em lei, isto é, não basta a finalidade de praticar contravenções penais, fatos ilícitos (direito civil) ou mesmo imorais.

Em suma, para a devida caracterização do crime em tela, torna-se necessário que quatro pessoas, no mínimo, se associem de forma estável para cometer crimes, sejam diversos ou não (não se exige a mesma espécie delitiva, desde que sejam crimes stricto sensu).

Vale salientar, ainda, que os inimputáveis (desde que tenham capacidade de entender e integrar a associação) são considerados para a caracterização do crime de quadrilha ou bando: imagine-se uma quadrilha em que haja três adolescentes e um imputável, associada para cometer diversos crimes de roubo.

Resta claro que os inimputáveis, neste caso, responderão de acordo com o ECA; porém, o imputável responderá pelo crime de roubo e pelo de quadrilha.

Chega-se, assim, à análise do crime no caso concreto julgado pelo STJ. Nesta peculiar situação, cinco réus foram denunciados e apenas dois condenados, posto não serem os três restantes reconhecidos pela vítima.

O relator do recurso, Ministro Og Fernandes, constatou ser “incompreensível a condenação, pelo crime de formação de quadrilha, de apenas dois denunciados”, já que “embora o juiz tenha reconhecido a existência de liame associativo entre todos os acusados, acabou por condenar apenas dois deles, o que não se pode admitir, sob pena de afronta ao princípio da tipicidade e da isonomia”.

Ora, o Ministro do STJ foi preciso em seu voto: ainda que bastante provável a ligação entre os réus, apenas dois deles foram devidamente reconhecidos pela vítima.

Como a lei exige a presença de quatro pessoas, não pode o magistrado simplesmente se valer deste suposto liame para condenar dois réus pelo crime de quadrilha e absolver os demais.

Todos os réus estão em um mesmo plano de igualdade, ou seja, são merecedores do mesmo tratamento penal. Ou a quadrilha está configurada para todos os réus imputáveis, ou não há o crime previsto no artigo 288, CP, sob pena de violação do princípio da isonomia.

Logo, com o costumeiro acerto, a Sexta Turma, de forma unânime, concedeu o pedido formulado no HC, absolvendo os condenados do crime de formação de quadrilha, de modo que os condenados cumprirão somente a pena de seis anos de reclusão, pelo roubo circunstanciado.

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Aula dia 13/09/13 ( na integra )- Prof. João Aparecido

DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

- fé pública: é a crença na veracidade dos documentos, símbolos e sinais que são empregados pelo homem em suas relações em sociedade; a violação da fé pública constitui o “crime de falso”.

- requisitos do crime de falso:

- imitação da verdade – pode ocorrer de duas formas: mudança do verdadeiro (eg.: modificar o teor de um documento) ou imitação da verdade (eg.: criar um documento falso).

- dano potencial – o documento falso deve ser capaz de iludir ou enganar um número indeterminado de pessoas; a falsificação grosseira, não caracteriza o crime de falso.

- dolo

- além disso, há alguns crimes de falso que exigem um elemento subjetivo específico, como, por exemplo, a “falsidade ideológica” (art. 299), em que o agente deve ter cometido a falsificação com a “finalidade de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante etc.”.

CAPÍTULO IDA MOEDA FALSA

MOEDA FALSA

Art. 289 - Falsificar (apresentar como verdadeiro algo que não é original), fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:

Pena - reclusão, de 3 a 12 anos, e multa.

§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.

§ 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.

§ 3º - É punido com reclusão, de 3 a 15 anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão:

I - de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei;

II - de papel-moeda em quantidade superior à autorizada.

§ 4º - Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada.

- a ação penal é pública incondicionada, de competência da Justiça Federal.

CRIMES ASSIMILADOS AO DE MOEDA FALSA

Art. 290 - Formar cédula, nota ou bilhete representativo de moeda com fragmentos de cédulas, notas ou bilhetes verdadeiros; suprimir, em nota, cédula ou bilhete recolhidos, para o fim de restituí-los à circulação, sinal indicativo de sua inutilização; restituir à circulação cédula, nota ou bilhete em tais condições, ou já recolhidos para o fim de inutilização:

Pena - reclusão, de 2 a 8 anos, e multa.

§ único - O máximo da reclusão é elevado a 12 anos e o da multa a Cr$ 40.000 (quarenta mil cruzeiros), se o crime é cometido por funcionário que trabalha na repartição onde o dinheiro se achava recolhido, ou nela tem fácil ingresso, em razão do cargo.

PETRECHOS PARA FALSIFICAÇÃO DE MOEDA

Art. 291 - Fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda (eg.: prensas, matrizes, moldes etc.):

Pena - reclusão, de 2 a 6 anos, e multa.

- para a configuração do crime exige-se exame pericial nos objetos apreendidos para que se possa constatar sua eficácia na produção da moeda falsa.

- o crime em análise é subsidiário, ficando absorvido quando o agente, fazendo uso do maquinismo, efetivamente falsifica a moeda.

- a ação penal é pública incondicionada, de competência da Justiça Federal.

EMISSÃO DE TÍTULO AO PORTADOR SEM PERMISSÃO LEGAL

Art. 292 - Emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago:

Pena - detenção, de 1 a 6 meses, ou multa.

§ único - Quem recebe ou utiliza como dinheiro qualquer dos documentos referidos neste artigo incorre na pena de detenção, de 15 dias a 3 meses, ou multa.

CAPÍTULO II DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS

FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS

Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

I - selo postal, estampilha, papel selado ou qualquer papel de emissão legal, destinado à arrecadação de imposto ou taxa;

II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal;

III - vale postal;

IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público;

V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável;

VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município:

Pena - reclusão, de 2 a 8 anos, e multa.

§ 1º - Incorre na mesma pena quem usa qualquer dos papéis falsificados a que se refere este artigo.

§ 2º - Suprimir, em qualquer desses papéis, quando legítimos, com o fim de torná-los novamente utilizáveis, carimbo ou sinal indicativo de sua inutilização:

Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.

§ 3º - Incorre na mesma pena quem usa, depois de alterado, qualquer dos papéis a que se refere o § anterior.

§ 4º - Quem usa ou restitui à circulação, embora recebido de boa-fé, qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem este artigo e o seu § 2º, depois de conhecer a falsidade ou alteração, incorre na pena de detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa.

PETRECHOS DE FALSIFICAÇÃO

Art. 294 - Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos papéis referidos no artigo anterior:

Pena - reclusão, de 1 a 3 anos, e multa.

Art. 295 - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

CAPÍTULO III DA FALSIDADE DOCUMENTAL

- documento: é todo escrito devido a um autor determinado, contendo exposição de fatos ou declaração de vontade, dotado de significação ou relevância jurídica e que pode, por si só, causar um dano, por ter valor probatório.

- características:

- forma escrita – sobre coisa móvel, transportável e transmissível (papel, pergaminho etc.); não configuram documento o escrito a lápis, pichação em muro, escrito em porta de carro ou ônibus, quadro ou pintura, bem como fotos isoladas; a fotocópia não autenticada não tem valor probatório, por isso não é documento; a jurisprudência tem entendido que a troca de fotografia feita em documento de identidade configura o crime de “falsidade documental”, uma vez que, nesse caso, a fotografia é parte integrante de um documento que, no todo, possui a forma escrita; há, todavia, entendimento minoritário de que seria apenas crime de “falsa identidade” (art. 307).

- que tenha autor certo – identificável por assinatura/nome ou, quando a lei não faz essa exigência, pelo próprio conteúdo.

- o conteúdo deve expressar uma manifestação de vontade ou a exposição de um fato

- relevância jurídica

- dano potencial – a falsificação não pode ser grosseira.

FALSIFICAÇÃO DO SELO OU SINAL PÚBLICO

Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município;

II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião:

Pena - reclusão, de 2 a 6 anos, e multa.

§ 1º - Incorre nas mesmas penas:

I - quem faz uso do selo ou sinal falsificado;

II - quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio.

III – quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública.

§ 2º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ou Falsidade Material)

Art. 297 – Falsificar, no todo ou em parte, documento público (é aquele elaborado por funcionário público, de acordo com as formalidades legais, no desempenho de suas funções – ex.: RG, CIC, CNH, Carteira Funcional, Certificado de Reservista, Título de Eleitor, escritura pública etc.), ou alterar documento público verdadeiro:

Pena - reclusão, de 2 a 6 anos, e multa.

§ 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

§ 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal (autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações instituídas pelo Poder Público), o título ao portador ou transmissível por endosso (cheque, nota promissória, duplicata etc.), as ações de sociedade comercial (sociedades anônimas ou em comandita por ações), os livros mercantis(utilizados pelos comerciantes para registro dos atos de comércio) e o testamento particular (aquele escrito pessoalmente pelo testador).

§ 3º - Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir:

I - na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;

II - na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;

III - em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado.

§ 4º Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3º, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.

- um particular pode cometer crime de “falsificação de documento público”, desde que falsifique documento que deveria ter sido feito por funcionário público ou altere documento efetivamente elaborado por este - eg.: o agente compra uma gráfica e passa a fazer imitações de espelhos de Carteiras de Habilitação, para vendê-los a pessoa que não se submeteram aos exames para dirigir veículos; alguém furta um espelho verdadeiro em branco e preenche os seus espaços; uma pessoa modifica a data de seu nascimento em um documento de identidade.

- a adulteração de chassi de veículo ou de qualquer de seus elementos identificadores (numeração de placas, do motor, do câmbio) caracteriza o crime da “adulteração de sinal identificador de veículo automotor” (art. 311); se, entretanto, o agente altera o número do chassi ou da placa do próprio documento do veículo, caracteriza-se o crime de “falsificação de documento público”.

- a consumação se dá com a falsificação ou alteração, independentemente do uso ou de qualquer outra consequência posterior.

- no crime de “falsificação de documento público”, que é infração que deixa vestígios, torna-se indispensável o exame de corpo de delito para a prova da materialidade; esse exame pericial, feito com a finalidade de verificar a autenticidade do documento, chama-se “exame documentoscópico”; sempre que possível deverá ser elaborado também o “exame grafotécnico”, com a finalidade de constatar a autoria da assinatura e dos dizeres do documento, mediante comparação com o material fornecido durante o IP. pelo indiciado.

- a competência será da Justiça Federal, se o documento foi ou devia ter sido emitido por autoridade federal - ex.: passaporte, caso contrário, é da Justiça Estadual; na falsificação de Carteira de Trabalho, a competência depende da finalidade da falsificação, se for para fraudar o INSS é da Justiça Federal, se for para fins particulares é da Justiça Estadual.

- quem falsifica o próprio espelho em uma gráfica e acrescenta dizeres inverídicos, comete “falsidade material” (no todo);

- quem tem em suas mãos um espelho verdadeiro em branco e sem possuir legitimidade o preenche com dados falsos, comete “falsidade material” (em parte);

- quem tem em seu poder um espelho verdadeiro e, tendo legitimidade para preenchê-lo, o faz com dados falsos, comete “falsidade ideológica” (art. 299);

- quem acrescenta (ou altera) dizeres no texto de documento verdadeiro, comete “falsidade material” , na modalidade alterar; se o agente, entretanto, acrescenta dizeres totalmente individualizáveis em documento verdadeiro, sem afetar qualquer parte anteriormente dele constante, comete “falsidade material” (em parte).

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Aula dia31 /10/13 ( na integra )- Prof. João Aparecido

FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR

Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular (é aquele que não é público em si mesmo ou por equiparação; não são elaborados por funcionário público no exercício de suas funções - eg.: contratos de compra e venda, de locação, nota fiscal etc.) ou alterar documento particular verdadeiro:

Pena - reclusão, de 1 a 5 anos, e multa.

- a competência é da Justiça Estadual, salvo se a falsificação tiver a finalidade de prejudicar interesse da União, suas autarquias ou empresas públicas.

FALSIDADE IDEOLÓGICA

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de 1 a 5 anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 1 a 3 anos, e multa, se o documento é particular.

§ único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

- a “falsidade ideológica” é crime que não pode ser comprovado pericialmente, pois o documento é verdadeiro em seu aspecto formal, sendo falso apenas o seu conteúdo.

- a inserção de dados falsos em documentos, livros ou declarações exigidas pelas leis fiscais caracteriza “crime contra a ordem tributária” (art. 1° da Lei n. 8.137/90).

FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA OU LETRA

Art. 300 - Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma (assinatura da pessoa) ou letra(manuscrito da pessoa) que o não seja:

Pena - reclusão, de 1 a 5 anos, e multa, se o documento é público; e de 1 a 3 anos, e multa, se o documento é particular.

CERTIDÃO OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO

Art. 301 - Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:

Pena - detenção, de 2 meses a 1 ano.

- certidão: tem por objeto um documento guardado na repartição ou com trâmite por ela.

- atestado: constitui testemunho ou depoimento por escrito do funcionário público sobre um fato ou circunstância.

FALSIDADE MATERIAL DE ATESTADO OU CERTIDÃO

§ 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:

Pena - detenção, de 3 meses a 2 anos.

- ao contrário da “falsidade ideológica”, pode ser apurada por perícia - ex.: fabricação de documento falso.

Forma qualificada

§ 2º - Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se, além da pena privativa de liberdade, a de multa.

- observação: se a falsidade tem por propósito a sonegação de tributos, é “crime contra a ordem tributária”.

FALSIDADE DE ATESTADO MÉDICO

Art. 302 - Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso:

Pena - detenção, de 1 mês a 1 ano.

§ único - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.

REPRODUÇÃO OU ADULTERAÇÃO DE SELO OU PEÇA FILATÉLICA

Art. 303 - Reproduzir ou alterar selo ou peça filatélica que tenha valor para coleção, salvo quando a reprodução ou a alteração está visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou peça:

Pena - detenção, de 1 a 3 anos, e multa.

§ único - Na mesma pena incorre quem, para fins de comércio, faz uso do selo ou peça filatélica.

USO DE DOCUMENTO FALSO

Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:

Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.

- pode ser cometido por qualquer pessoa, exceto o autor da falsificação, visto que, apesar de pequena divergência jurisprudencial, prevalece o entendimento de que o falsário que posteriormente usa o documento responde apenas pela falsificação, sendo o uso um “past factum” impunível.

- se o documento é apreendido em poder do agente, em decorrência de busca domiciliar ou revista pessoal feita por policiais, não haverá crime, pois não houve apresentação do documento; assim, o mero porte do documento é atípico.

- também não há crime se o documento foi exibido em razão de solicitação de policial, uma vez que a iniciativa do uso não foi espontânea por parte do agente; exceção: a CNH e o CRLV, de acordo com o CTB, é documento de porte obrigatório por quem conduz veículo e nesse caso, quando o policial solicita e o agente apresenta um falso, há o crime.

- caracteriza-se o crime pela apresentação do documento a qualquer pessoa e não apenas a funcionário público; é necessário que tenha sido apresentado com a finalidade de fazer prova sobre fato relevante.

SUPRESSÃO DE DOCUMENTO

Art. 305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor:

Pena - reclusão, de 2 a 6 anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de 1 a 5 anos, e multa, se o documento é particular.

CAPÍTULO IV DE OUTRAS FALSIDADES

FALSIFICAÇÃO DO SINAL EMPREGADO NO CONTRASTE DE METAL PRECIOSO OU NA FISCALIZAÇÃO ALFANDEGÁRIA, OU PARA OUTROS FINS

Art. 306 - Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado pelo poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem:

Pena - reclusão, de 2 a 6 anos, e multa.

§ único - Se a marca ou sinal falsificado é o que usa a autoridade pública para o fim de fiscalização sanitária, ou para autenticar ou encerrar determinados objetos, ou comprovar o cumprimento de formalidade legal:

Pena - reclusão ou detenção, de 1 a 3 anos, e multa.

FALSA IDENTIDADE

Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:

Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

- identidade: é o conjunto de características que servem para identificar uma pessoa (nome, filiação, estado civil, profissão, sexo etc.).

- o crime fica absorvido quando o fato constitui crime mais grave (“estelionato”, “posse sexual” ou “atentado violento ao pudor mediante fraude” etc.).

- a nossa lei obriga as pessoas a se identificar corretamente perante as autoridades quando feita solicitação ou exigência nesse sentido; o desrespeito a essa obrigação caracteriza, no mínimo, a contravenção penal do art. 68 da LCP (“recusa de dados sobre própria identidade ou qualificação”); porém, se no caso concreto, o agente vai mais longe, visando com a conduta a obtenção de alguma vantagem, haverá infração mais grave, qual seja, o crime de “falsa identidade”.

- a CF permite, tão-somente, que o sujeito fique calado quando de seu interrogatório, mas não admite a prática impune de ações definidas como crime na lei penal, a exemplo da “falsa identidade”, da “resistência”, do “dano” etc.

Art. 308 - Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade alheia ou ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza, próprio ou de terceiro:

Pena - detenção, de 4 meses a 2 anos, e multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

FRAUDE DE LEI SOBRE ESTRANGEIRO

Art. 309 - Usar o estrangeiro, para entrar ou permanecer no território nacional, nome que não é o seu:

Pena - detenção, de 1 a 3 anos, e multa.

§ único - Atribuir a estrangeiro falsa qualidade para promover-lhe a entrada em território nacional:

Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.

Art. 310 - Prestar-se a figurar como proprietário ou possuidor de ação, título ou valor pertencente a estrangeiro, nos casos em que a este é vedada por lei a propriedade ou a posse de tais bens:

Pena - detenção, de 6 meses a 3 anos, e multa.

ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR

Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento (placa, numeração do motor, do câmbio, de chassi gravada nos vidros do automóvel etc.):

Pena - reclusão, de 3 a 6 anos, e multa.

§ 1º - Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de 1/3.

§ 2º - Incorre nas mesmas penas o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material (espelho de registro de veículo, documento de licenciamento, carimbo etc.) ou informação oficial (para que os marginais possam, por exemplo, providenciar a documentação de veículo “dublê”).

- é crime autônomo em relação a eventual “furto” ou “receptação” do veículo automotor.

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sábado, 2 de novembro de 2013

DIR. PENAL V - PROFº. JOÃO APAR. 6º SEM.

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